O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n° 1207, de 25 de julho de 2017, que alterou dispositivo da Lei nº 299/97, sobre o Perímetro Urbano do Município de Vargem Alta-ES.
Parágrafo único. A redação do anexo IV volta a ser o da Lei n° 299/97 e demais alterações antes da entrada em vigor da Lei 1207/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 31 de maio de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.