LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 54, de 01 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do município de Vargem Alta e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A estrutura de pessoal e organizacional básica específica da Procuradoria Geral do Município será constituída pelos seguintes cargos:

I – 01 Procurador Geral;

II – 02 Subprocuradores;

III – 02 Procuradores (Cargo de Provimento Estatutário);

IV – 01 Assessor Jurídico do Procurador Geral;

V – 01 Assessor Administrativo;

VI – 01 Gerente de Apoio da Procuradoria;

§ 1º Os cargos em comissão previstos nos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, integrando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vargem Alta, equivalentes às seguintes referências: Procurador Geral do Município – CC-PGM; Subprocurador – CC-S; Assessor Jurídico do Procurador Geral – CC-A; Assessor Administrativo Administrativo – CC - II e Gerente de Apoio da Procuradoria – CC - III, na forma do Anexo II.

Art. 14 Compete à Assessoria Administrativa:

I - assessorar o Procurador Geral em assuntos de natureza administrativa;

II – assessorar o Procurador Geral na requisição aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, bem como esclarecimentos necessários a instruir a defesa dos interesses da Municipalidade;

III - efetuar o controle, o acompanhamento e a avaliação das ações da Procuradoria de acordo com as metas fixadas no Plano Plurianual do Governo, bem como acompanhar e avaliar a sua execução orçamentária, providenciando as alterações e correções que se fizerem necessária;

IV – assessorar na implementação de atos administrativos referentes à organização, reorganização ou modernização administrativa no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

V – assessorar o Procurador Geral na Gestão de Pagamentos de Precatórios e Obrigações de Pequenos Valor – OPV’s;

VI - providenciar cumprimento ou encaminhamento das decisões exaradas nos processos administrativos ou judiciais;

VII - Registrar e controlar a saída e devolução de autos judiciais físicos;

VIII - Assessorar a distribuição de processos da Procuradoria, bem como na regularidade do cumprimento dos atos processuais judiciais e administrativos;

IX - Assessorar na execução dos trabalhos de natureza técnicos administrativos;

X - Preparar, diariamente, os documentos a serem despachados ou assinados pelos Procuradores e Subprocuradores, efetuando o controle dos prazos e promovendo a publicação daqueles cuja legislação assim o exija;

XI - facultativamente, acompanhar o serviço de leitura de diário oficial, promovendo a devida distribuição das publicações do dia aos procuradores municipais vinculados, no que pese ser responsabilidade dos procuradores municipais o acompanhamento das publicações;

XII - assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões;

XIII- divulgar, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, os atos do Executivo Municipal de interesse da área;

XIV - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral.

Art. 15 Compete à Gerência de Apoio da Procuradoria:

I - encaminhar ao Procurador Geral e aos Subsecretários assuntos, processos e correspondências cujas soluções dependam de suas apreciações;

II – Gerenciar as questões inerentes à publicação dos atos oficiais de sua área de atuação;

III - Providenciar mensalmente a elaboração do Quadro de Movimentação de Pessoal - QMP, apurando e acompanhando devidamente a frequência de todos os servidores lotados na Procuradoria Geral do Município;

IV – Organizar a agenda oficial do Procurador Geral e dos Subprocuradores.

V - Providenciar cumprimento ou encaminhamento das decisões exaradas nos processos administrativos da área tributária.

VI - Registrar e controlar a saída e devolução de autos administrativos.

VII - coordenar e distribuir, de acordo com a ordem de chegada, os processos administrativos aos Procuradores Municipais;

VIII - acompanhar a realização de acordos de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa ajuizados a fim de providenciar as medidas administrativas cabíveis;

IX - coordenar e distribuir, de acordo com a ordem de chegada, os processos de execuções fiscais aos Procuradores ou Subprocuradores Municipais;

X - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Procurador Geral.

Art. 2º O Anexo I e II, da Lei Complementar nº 54, de 01 de outubro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2019

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS – PGM - CARGOS COMISSIONADOS

Denominação	Quantidade	Referência	Vencimento	Órgão Vinculado
………	………	………	………	………
………	………	………	………	………
………	………	………	………	………

………	………	………	………	………
Gerente de Apoio da Procuradoria	………	………	………	………

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta/ES, 29 de dezembro de 2023.

  ELIESER RABELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.