O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2019, que é compreendido pelos Anexos I e II, que integra este Decreto Legislativo, fixando a Despesa em R$ 2.515.555,00 (dois milhões e quinhentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) e estabelecendo as ações previstas para 2019, conforme os anexos I e II respectivamente.
Art. 2º Inclua-se a presente proposta no Orçamento Global do Município, na forma do Artigo 18, IV, da Lei Orgânica do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a adequar a matéria, desde que respeitados os parâmetros e percentuais constantes deste Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta - ES, 27 de agosto de 2018.
VICENTE ANDREÃO MARQUES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA ESPÍRITO SANTO 39.289.723/0001-98 ANALÍTICO DA DESPESA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 |
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
F/S |
Ficha |
Valor |
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Órgão |
010 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA |
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Unidade |
100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA |
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010100.0103100011.003 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000017 |
52.500,00 |
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Total Projeto/Atividade: |
52.500,00 |
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010100.0103100011.004 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000018 |
30.055,00 |
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Total Projeto/Atividade: |
30.055,00 |
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010100.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES 33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE 33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33909600000 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal Fiscal |
0000001 0000002 0000003 0000004 0000005 0000006 0000007 0000008 0000009 0000010 0000011 0000012 0000013 0000014 0000015 |
1.489.000,00 231.000,00 30.000,00 111.000,00 1.000,00 50.000,00 62.000,00 43.000,00 4.000,00 220.000,00 108.000,00 12.000,00 3.000,00 5.000,00 1.000,00 |
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Total Projeto/Atividade: |
2.370.000,00 |
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010100.0103100012.002 - CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000016 |
63.000,00 |
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Total Projeto/Atividade: |
63.000,00 |
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Total Unidade: |
2.515.555,00 |
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Total Órgão: |
2.515.555,00 |
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Total Geral: |
2.515.555,00 |
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Total Intra-Orçamentário |
111.000,00 |
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Total Líquido: |
2.404.555,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA ESPÍRITO SANTO 39.289.723/0001-98 ANALÍTICO DA DESPESA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 |
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
F/S |
Ficha |
Valor |
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_______________________________ VICENTE ANDREÃO MARQUES PRESIDENTE
_______________________________ VANESSA DE P B G FERREIRA CONTADORA |
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ANEXO II
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA ESPÍRITO SANTO 39.289.723/0001-98 PLANO PLURIANUAL 2018-2021 PLANO PLURIANUAL |
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Programa de Apoio Administrativo |
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Órgão: 010 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA |
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Unidade de Orçamentária: 100 -CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA |
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010100.01.031 PROGRAMA: 0001 - GERENCIAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL OBJETIVO: Atender às exigências legais, contemplando as necessidades administrativas normais do Legislativo,para o período de 2018-2021. |
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Dados Financeiros em R$ Correntes/2018 |
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
TOTAL |
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2.386.860,00 |
2.515.555,00 |
2.633.190,00 |
2.758.070,00 |
10.293.675,00 |
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Ação Produto |
Unidade de Tipo Medida |
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
TOTAL |
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1.003 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
P |
Meta Física Valor |
0,00 |
52.500,00 |
55.000,00 |
58.000,00 |
0,00 165.500,00 |
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|
1.004 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
P |
Meta Física Valor |
0,00 |
30.055,00 |
34.190,00 |
35.000,00 |
0,00 99.245,00 |
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2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
A |
Meta Física Valor |
2.247.000,00 |
2.370.000,00 |
2.478.000,00 |
2.596.070,00 |
0,00 9.691.070,00 |
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2.002 - CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL |
A |
Meta Física Valor |
60.000,00 |
63.000,00 |
66.000,00 |
69.000,00 |
0,00 258.000,00 |
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|
2.003 - AQUISIÇÃO E MOBILIÁRIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
A |
Meta Física Valor |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 50.000,00 |
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|
2.004 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
A |
Meta Física Valor |
29.860,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 29.860,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO 2.386.860,00 2.515.555,00 2.633.190,00 2.758.070,00 10.293.675,00 |
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TOTAL DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIV 2.386.860,00 2.515.555,00 2.633.190,00 2.758.070,00 10.293.675,00 |
|||||||||||||
|
TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS 2.386.860,00 2.515.555,00 2.633.190,00 2.758.070,00 10.293.675,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALT CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA ESPÍRITO SANTO 39.289.723/0001-98 |
4/08/2018 12:51:24 |
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FL |
RUBRICA |
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Nº PROCESSO |
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PLANO PLURIANUAL 2018-2021 PLANO PLURIANUAL |
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_______________________________ VICENTE ANDREÃO MARQUES PRESIDENTE
_______________________________ VANESSA DE P B G FERREIRA CONTADORA |
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