DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 18, XIII, combinado com artigo 32, IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Vargem Alta, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2022, que é compreendido pelos Anexos I e II, que integram este Decreto Legislativo, fixando a Despesa em R$ 2.758.070,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e oito mil e setenta reais) e estabelecendo as ações previstas para 2022, conforme os anexos I e II respectivamente.
Art. 2º Inclua-se a presente proposta no Orçamento Global do Município, na forma do Artigo 18, IV, da Lei Orgânica do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a adequar a matéria, desde que respeitados os parâmetros e percentuais constantes deste Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta - ES, 26 de agosto de 2021.
ALESSANDRA FASSARELLA
VEREADORA-PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.
MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA ESPIRITO SANTO 39.289.723/0001-98 ANALÍTICO DA DESPESA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 |
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
F/S |
Ficha |
Valor |
Órgão |
010 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA |
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Unidade |
100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA |
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010100.0103100011.004 - AQUISICAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIO PUBLICO |
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|
|
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33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000001 |
10.000,00 |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000002 |
140.000,00 |
|
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000003 |
10.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
160.000,00 |
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010100.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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|
|
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31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000004 |
1.475.000,00 |
|
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000005 |
244.000,00 |
|
31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000006 |
36.750,00 |
|
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000007 |
5.000,00 |
|
31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000008 |
123.000,00 |
|
31919200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000009 |
1.020,00 |
|
31919600000 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO OP. INTRA-ORÇAMEN |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000010 |
500,00 |
|
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000011 |
48.000,00 |
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000012 |
100.000,00 |
|
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000013 |
30.000,00 |
|
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000014 |
5.000,00 |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000015 |
150.000,00 |
|
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000016 |
120.000,00 |
|
33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000017 |
16.800,00 |
|
33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000018 |
2.000,00 |
|
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000019 |
5.000,00 |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000020 |
150.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
2.512.070,00 |
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010100.0103100012.142 - CAMARA DIGITAL |
|
|
|
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33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000021 |
5.000,00 |
|
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000022 |
1.000,00 |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000023 |
65.000,00 |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Fiscal |
0000024 |
15.000,00 |
|
Total Projeto/Atividade: |
86.000,00 |
||||
Total Unidade: |
2.758.070,00 |
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Total Órgão: |
2.758.070,00 |
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Total Geral: |
2.758.070,00 |
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Total Intra-Orçamentário |
124.520,00 |
||||
Total Líquido: |
2.633.550,00 |
MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA ESPIRITO SANTO 39.289.723/0001-98 ANALÍTICO DA DESPESA ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 |
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
F/S |
Ficha |
Valor |
ALESSANDRA OLGA BORGES FASSARELLA Presidente |
VANESSA DE P. B. GIRELLI FERREIRA Contadora |
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MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA Emissão: 20/08/2021 16:01:00 CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA ESPIRITO SANTO 39.289.723/0001-98 Plano Plurianual 2022-2025 PLANO PLURIANUAL |
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Programa de Apoio Administrativo |
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Órgão: 010 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA |
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Unidade Orçamentária: 100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA |
010100.01.031 PROGRAMA: 0001 - GERENCIAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL OBJETIVO: Atender às Exigências legais, contemplando as necessidades administrativas normais do Legislativo, para o período de 2014-2017. |
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Dados Financeiros em R$ Correntes/2022 |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
TOTAL |
|||
2.758.070,00 |
2.813.231,40 |
2.869.496,03 |
2.926.885,95 |
11.367.683,38 |
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Ação Produto |
|
Unidade de Tipo Medida |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
TOTAL |
1.004 - AQUISICAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIO PUBLICO Unidade Construida, Ampliada ou Reformada |
|
Percentual P |
Meta Física Valor |
160.000,00 |
163.200,00 |
166.464,00 |
169.793,28 |
0,00 659.457,28 |
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL Atividade Mantida |
|
Percentual A |
Meta Física Valor |
2.512.070,00 |
2.562.311,40 |
2.613.557,63 |
2.665.828,78 |
0,00 10.353.767,81 |
2.142 - CAMARA DIGITAL Ação Implantada |
|
Percentual A |
Meta Física Valor |
86.000,00 |
87.720,00 |
89.474,40 |
91.263,89 |
0,00 354.458,29 |
TOTAL DO ÓRGÃO 2.758.070,00 2.813.231,40 2.869.496,03 2.926.885,95 11.367.683,38 |
||||||||
TOTAL DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIV 2.758.070,00 2.813.231,40 2.869.496,03 2.926.885,95 11.367.683,38 |
||||||||
TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS 2.758.070,00 2.813.231,40 2.869.496,03 2.926.885,95 11.367.683,38 |
||||||||
ALESSANDRA OLGA BORGES FASSARELLA PRESIDENTE |
_________________________ VANESSA DE P.B.G.FERREIRA CONTADORA |