LEI Nº 1.005, DE 22 DE MARÇO DE 2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARGEM ALTA – SAAE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento do Cargo em Comissão de Diretor do SAAE constante do Anexo VI - Cargos em Comissão e Funções de Confiança, da Lei nº 322 de 30 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 561 de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Alta – SAAE passa a viger corrigido na forma desta Lei:

CARGO EM COMISSÃO	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO	VENCIMENTO R$
Diretor	CC	01	4.400,00

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do SAAE.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 22 de março de 2013.

JOÃO BOSCO DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta