LEI
Nº 1057, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a atender as dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no orçamento inicial de 2013, conforme a seguir:
Órgão:
080000 – Secretaria Municipal de Saúde
Unid.
Orçamentaria: 080100 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional
Programática: 10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Saúde
Fonte
de Recurso: 12010000 – Recursos Próprios – Saúde
Naturezas
da despesa:
3.3.90.48.00
– Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
................................... R$
15.000,00
Total
..................................................................................................................R$ 15.000,00
Art. 2º Para
cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, provenientes da anulação
de dotação orçamentária, conforme segue:
Órgão:
080000 – Secretaria Municipal de Saúde
Unid.
Orçamentaria: 080100 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional
Programática: 10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Saúde
Fonte
de Recurso: 12010000 – Recursos Próprios – Saúde
Naturezas
da despesa:
3.3.90.30.00
– Material de Consumo
................................................................. R$ 15.000,00
Total
................................................................................................................
R$ 15.000,00
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
Vargem
Alta-ES, 02 de abril de 2014.
JOÃO BOSCO DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta