DISPÕE OBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1147/2016 Q UE AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICJONAL
E PEC1AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL D E VARG EM ALTA,
ESTADO DO ESPÍR
ITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1147 de 20 de abril de 2016,
que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, aumentando em R$ 44.000.00 (quarenta
e quatro mil reais) o valor do Crédito Especial aberto,
passando os referidos
artigos a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 357.585,63 (trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta
e três centavos) destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social não previstas no orçamento inicial
de 2016, conforme a seguir:
Órgão: 070000 Secretaria Municipal de assistência e Desenvolvimento Social
Unid. Orçamentaria: 070200 – Fundo
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Funcional Programática 08.244.0011.2.028 -
Proteção Social especial de Alta Complexidade - Abrigo institucional
Fonte de Recurso: 39990000 – Outros Recursos de Aplicação
Vinculada Naturezas da despesa:
4.4.90.51.00 -
0bras e Instalações ...............................................................
R$ 35 7.585,63
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64, provenientes do superávit
financeiro, conforme segue:
Fonte de Re curso: 39990000 -
Outros Recursos de Aplicação Vinculada
Total ......................................................................................................................... R$ 35 7.585,63"
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei
nº 1147/2016 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra e, vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta - ES 22 de novembro de 2016.
JOÃO BOSCO DIAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Vargem Alta.