LEI Nº 1188, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1138/2016 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1138 de 22 de fevereiro de 2016, que autoriza a Abertura de Crédito Especial, aumentando em R$ 793.993,00 (setecentos e noventa e três mil, novecentos e noventa e três reais) o valor do Crédito Especial aberto, passando os referidos artigos a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.254.993,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais) destinado a atender as dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2016, conforme a seguir:

Órgão: 04000000 – Secretaria Municipal de Administração

Unid. Orçamentaria: 040100 – Secretaria Municipal de Administração

Funcional Programática: 04.122.0005.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte: 10000000 – Recursos Ordinários.......................................................R$ 235.000,00

Órgão: 07000000 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Unid. Orçamentaria: 070100 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Funcional Programática: 16.482.0009.1.026 – Construção e Ref. de Unidades Habitacionais

Naturezas da despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 15020004 – Contrato Nº 0233504-04 Constr. Unid. Habitacionais.....R$ 5.000,00

Órgão: 07000000 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Unid. Orçamentaria: 070200 – Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Funcional Programática: 08.244.0010.2.024 – Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF

Naturezas da despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 13010000 – Recursos do FNAS............................................................R$ 26.000,00

Órgão: 08000000 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçamentaria: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Saúde

Naturezas da despesa: 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intraorçamentárias

Fonte 12010000 – Recursos Próprios – Saúde...............................................R$ 350.000,00

Órgão: 08000000 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçamentaria: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Saúde

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 12010000 – Recursos Próprios – Saúde................................................ R$ 51.068,00

Órgão: 08000000 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçamentaria: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.0013.2.032 – Manutenção do Piso de Atenção Básica

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 12010000 – Recursos Próprios – Saúde................................................ R$ 8.230,00

Órgão: 08000000 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçamentaria: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.0013.2.033 – Manutenção das Atividades da Saúde da Família

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 12010000 – Recursos Próprios – Saúde.............................................. R$ 194.450,00

Órgão: 08000000 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçamentaria: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.301.0013.2.034 – Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 12010000 – Recursos Próprios – Saúde................................................ R$ 79.168,00

Órgão: 08000000 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçamentaria: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.302.0014.2.039 – Manutenção do Teto Financeiro MAC

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 12010000 – Recursos Próprios – Saúde................................................ R$ 1.905,00

Órgão: 08000000 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçamentaria: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.302.0014.2.041 – Manutenção do Centro Psicossocial

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 12010000 – Recursos Próprios – Saúde................................................ R$ 27.565,00

Órgão: 08000000 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçamentaria: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.304.0015.2.045 – Vigilância Sanitária

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 12010000 – Recursos Próprios – Saúde................................................ R$ 18.447,00

Órgão: 09000000 – Secretaria Municipal de Educação

Unid. Orçamentaria: 090100 – Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.0018.2.056 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte: 11020000 – Fundeb – Outras Despesas 40%......................................R$ 68.562,00

Órgão: 09000000 – Secretaria Municipal de Educação

Unid. Orçamentaria: 090100 – Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.0018.2.056 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte: 10000000 – Recurso Ordinário ......................................................R$ 86.334,00

Órgão: 09000000 – Secretaria Municipal de Educação

Unid. Orçamentaria: 090100 – Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.365.0018.2.055 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte: 11020000 – Fundeb – Outras Despesas 40%......................................R$ 45.708,00

Unid. Orçamentaria: 090100 – Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.0018.2.056 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Naturezas da despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte: 10000000 – Recurso Ordinário .......................................................R$ 57.556,00

Total .................................................................................................... R$ 1.254.993,00

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II e III da Lei 4.320/64, provenientes do excesso de arrecadação e da anulação de dotação orçamentária, conforme segue:

Órgão: 04000000 – Secretaria Municipal de Administração

Unid. Orçamentaria: 040100 – Secretaria Municipal de Administração

Funcional Programática: 04.122.0005.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

Naturezas da despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 10000000 – Recursos Ordinários.........................................................R$ 20.000,00

Órgão: 07000000 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Unid. Orçamentaria: 070100 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Funcional Programática: 16.482.0009.1.026 – Construção e Ref. de Unidades Habitacionais

Naturezas da despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 15020004 – Contrato Nº 0233504-04 Constr. Unid. Habitacionais.....R$ 5.000,00

Órgão: 07000000 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Unid. Orçamentaria: 070200 – Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Funcional Programática: 08.244.0010.2.024 – Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF

Naturezas da despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 13010000 – Recursos do FNAS............................................................R$ 26.000,00

Órgão: 08000000 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçamentaria: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Saúde

Naturezas da despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte 12010000 – Recursos Próprios – Saúde...............................................R$ 350.000,00

Órgão: 08000000 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçamentaria: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.122.0012.2.029 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Saúde

Naturezas da despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 12010000 – Recursos Próprios – Saúde................................................ R$ 10.000,00

Órgão: 08000000 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orçamentaria: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.303.0017.2.051 – Transferência de Recurso a Entidades de Saúde

Naturezas da despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 12010000 – Recursos Próprios – Saúde.............................................. R$ 370.833,00

Órgão: 09000000 – Secretaria Municipal de Educação

Unid. Orçamentaria: 090100 – Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.361.0018.2.056 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Naturezas da despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 11020000 – Fundeb – Outras Despesas 40%......................................R$ 30.000,00

Órgão: 09000000 – Secretaria Municipal de Educação

Unid. Orçamentaria: 090100 – Secretaria Municipal de Educação

Funcional Programática: 12.365.0018.2.055 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Naturezas da despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 11020000 – Fundeb – Outras Despesas 40%.......................................R$ 20.000,00

Órgão: 99900000 – Reserva de Contingência

Unid. Orçamentaria: 999001 – Reserva de Contingência

Funcional Programática: 99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

Naturezas da despesa:9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência

Fonte: 10000000 – Recurso Ordinário.........................................................R$ 358.890,00

Proveniente do Excesso de Arrecadação da Receita do Fundeb

Fonte: 11020000 – Fundeb – Outras Despesas 40%.....................................R$ 64.270,00

Total ........................................................................................................... R$ 1.254.993,00

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 1138/2016 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 27 de dezembro de 2016.

JOÃO BOSCO DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.