LEI Nº 1284, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

ALTERA ANEXO I LEI Nº 1145, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM RAZÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA PELA LEI 1271/2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em obediência aos artigos 1º e 2º, ambos da Lei 1271 de 26 de julho de 2019, que concedeu revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais e aos subsídios dos agentes políticos fica aletrado os vencimentos do Anexo I da Lei 1145/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Estrutura Organizacional

Cargos Comissionados

CARGO	REFERÊNCIA	VAGAS	SALÁRIO R$	CARGA HORÁRIA
DIRETOR	CC	01	4.806,56	30 H
CONTROLADOR	CC	01	3.426,42	30 H
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO	CC-I	01	2.936,37	30 H
ASSESSSOR PARLAMENTAR	CC-II	03	2.446,98	30 H

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta, 13 de novembro de 2019.

JOÃO CHRISÓSTOMO ALTOÉ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.