O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Comunitária e Esportiva do Ayd, inscrita no CNPJ sob o nº 21.803 .117/0001-83, de bem pertencente a municipalidade, descrito a seguir:
1- 01 (uma) Tobata Yanmar Agritech TC 14 - Patrimônio nº 1519.
Parágrafo único. O Termo a ser firmado tem por objetivo o atendimento e subsídio a cultura agrícola familiar.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 29 de maio de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.