LEI Nº 1.379, DE 21 DE MARÇO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 532, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 532, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultura de Vargem Alta.

I – os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho cultural e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II – a venda de publicações culturais editadas pelo Conselho Municipal de Cultura de Vargem Alta;

III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados e os recursos transferidos da União, Estado ou Município na modalidade transferência Fundo a Fundo;

VIII – o produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X – Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos Culturais do Município;

XI – recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo;

XII – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

XIII – doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;

XIV – outras taxas do setor cultural ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados;

XV – recursos de convênios com Entidades e ou Associações;

XVI – outras rendas eventuais.

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 532, de 29 de dezembro de 2005, permanecem inalterados.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 21 de março de 2022.

ELIESER RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.