O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Vargem Alta, para o exercício de 2022, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) através da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária: 090100 – Secretaria Municipal de Educação
Órgão: 090 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
SubFunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa:
0049 – Educação Transformadora
no Ensino Fundamental
Projeto/Atividade:
2.056 – Manutenção das Atividades
do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33903100000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Fonte de Recurso: 10010000000 – Recursos Ordinários.
Valor: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Ficha: 214
Unidade Orçamentária: 090100 – Secretaria
Municipal de Educação
Órgão: 090 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
SubFunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa:
0049 – Educação Transformadora
no Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.056 – Manutenção das
Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 – OUTRO SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte
de Recurso: 10010000000 – Recursos
Ordinários.
Valor: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Art. 3º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Vargem Alta, 08 de setembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.