O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas presente na Lei 1.362, de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências, passa a viger na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 20 de outubro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.
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Tributo |
Modalidade |
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
Compensação |
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2022 |
2023 |
2024 |
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Isenção |
Imóveis para uso pela União, Estado, Município e autarquias. Cedidos para uso de atividades sociais, sem fins lucrativos, desapropriação e demais conforme a legislação. |
1.000,00 |
1.500,00 |
2.000,00 |
Lei Complementar nº 023/2006, art. 176. Os valores já foram contabilizados na estimativa da receita e foi consolidado na LOA. |
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Isenção |
Instituições sem fins lucrativos de interesse público. |
4.500,00 |
5.000,00 |
5.500,00 |
Lei nº 026/1989. Os valores já foram contabilizados na estimativa da receita e foi consolidado na LOA. |
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Isenção |
LOTEAMENTOS |
78.000,00 |
80.000,00 |
82.000,00 |
Lei nº 1.050/2013. Os valores já foram contabilizados na estimativa da receita e foi consolidado na LOA. |
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Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Isenção |
Todos os contribuintes de IPTU |
125.000,00 |
130.000,00 |
135.000,00 |
Lei Complementar nº 023/2006, art. 191 §7º. Os valores já foram contabilizados na estimativa da receita e foi consolidado na LOA. |
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"Impostos sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" |
Outros benefícios |
Interesse público. |
8.000,00 |
8.500,00 |
9.000,00 |
Constituição Federal, art. 156. Os valores já foram contabilizados na estimativa da receita e foi consolidado na LOA. |
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Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN |
Isenção |
I- Artista e artífice ou artesão; II- As atividades esportivas; III- Atividades individuais de rendimento comprovado até 01 (um) salário mínimo e demais conforme a legislação. |
1.000,00 |
1.500,00 |
2.000,00 |
Lei Complementar nº 023/2006, art. 245. Os valores já foram contabilizados na estimativa da receita e foi consolidado na LOA. |
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Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN |
Isenção |
Instituições sem fins lucrativos de interesse público. |
255.000,00 |
260.000,00 |
280.000,00 |
Lei nº 026/1989. Os valores já foram contabilizados na estimativa da receita e foi consolidado na LOA. |
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Taxas |
Isenção |
Estabelecimentos comerciais. |
1.000,00 |
1.200,00 |
1.500,00 |
Lei Complementar nº 023/2006, art. 330 E (Taxa de Fiscalização Sanitária). Os valores já foram contabilizados na estimativa da receita e foi consolidado na LOA. |
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Taxas |
Isenção |
Portadores de deficiência física, visual, os excepcionais e inválidos; Instituições filantrópicas ou beneficentes sem fins lucrativos; Engraxates ambulantes e outros conforme previsto e especificado na lei. |
1.000,00 |
1.200,00 |
1.500,00 |
Lei Complementar nº 023/2006, art. 343. Os valores já foram contabilizados na estimativa da receita e foi consolidado na LOA. |
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Contrib. para o Custeio do Serviço de Ilumin. Públ. - Principal |
Isenção |
Consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda |
200,00 |
300,00 |
400,00 |
Lei nº 1.302/2020. Os valores já foram contabilizados na estimativa da receita e foi consolidado na LOA. |
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Total |
474.700,00 |
489.200,00 |
518.900,00 |
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FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Município, Emissão: 07/10/2022, às 14:25:34
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ELIESER RABELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.