O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Ribeirão, de bem pertencente a municipalidade, descrito a seguir:
I – 01 (um) Trator de Pneu Ynmar - SOLIS 75 RX - nº série AYWDR1038167MS (sem nenhum implemento agrícola), número de patrimônio 7336.
Parágrafo único. O Termo a ser firmado tem por objetivo o atendimento e subsídio às atividades da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Ribeirão, incluindo atendimento das comunidades de Ribeirão, Paraíso, Limeira, Concórdia, Baixo Concórdia, Belém, Canudal, Estação de Soturno e São José.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta/ES, 16 de junho de 2023.
ELIESER RABELLO:75650193720
Assinado digitalmente
por ELIESER RABELLO:75650193720
Data: 2023.06.16
14:30:18 -0300
ELIESER RABELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.