O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Vargem Alta, para o exercício de 2024, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 339.300,00 (trezentos e trinta e nove mil e trezentos reais) através da seguinte dotação:
– Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
Unidade Orçamentária: 040100 - Secretaria Municipal de Administração Órgão: 040 - Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 005 - Gestão Administrativa
Projeta/Atividade: 2.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária: 050100 - Secretaria Municipal de Finanças
Órgão: 050 - Secretaria Municipal de Finanças Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira Programa: 007 - Gestão Financeira e Tributária
Projeta/Atividade: 2.018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 1.700,00
Unidade Orçamentária: 070100 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Órgão: 070 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Função: 08 – Ação Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 009 – Administração da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Projeta/Atividade: 2.022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 2.500,00
Unidade Orçamentária: 070100 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Órgão: 070 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Função: 08 – Ação Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 0011 – Proteção Social Especial
Projeta/Atividade: 2.027 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PAEFI.
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 1.200,00
Unidade Orçamentária: 070100 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Órgão: 070 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Função: 08 – Ação Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 0011 – Proteção Social Especial
Projeta/Atividade: 2.028 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – ABRIGO INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 10.500,00
Unidade Orçamentária: 090100 – Secretaria Municipal de Educação
Órgão: 090 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0049 – Educação Transformadora no Ensino Fundamental Projeta/Atividade: 2.052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 1.200,00
Unidade Orçamentária: 090100 – Secretaria Municipal de Educação
Órgão: 090 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0049 – Educação Transformadora no Ensino Fundamental Projeta/Atividade: 2.056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 54.000,00
Unidade Orçamentária: 090100 – Secretaria Municipal de Educação
Órgão: 090 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil Programa: 0050 – Educação Transformadora no Ensino Infantil – PRÉ ESCOLA Projeta/Atividade: 2.055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 35.000,00
Unidade Orçamentária: 100100 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes
Órgão: 100 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0023 – Gestão da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes Projeta/Atividade: 2.069 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESDA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 130100 – Secretaria Municipal de Agricultura
Órgão: 130 - Secretaria Municipal de Agricultura Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 605 – Abastecimento
Programa: 0030 – Fortalecimento das Atividades Agrícolas
Projeta/Atividade: 2.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária: 160100 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos
Órgão: 160 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0025 – Gestão da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos Projeta/Atividade: 2.151 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 12.000,00
– Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Vargem Alta
Unidade Orçamentária: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0012 – Gestão do Sistema Único de Saúde
Projeta/Atividade: 2.029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 42.000,00
Unidade Orçamentária: 080100 – Secretaria Municipal de Saúde
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0014 – Assistência em Especialidade Ambulatorial e Hospitalar Projeta/Atividade: 2.041 – MANUTENÇÃO DO CENTRO PSICOSSOCIAL
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 2.000,00
– Unidade Gestora: Câmara Municipal de Vargem Alta Unidade: 100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA Órgão: 010 – CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA
Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – GERENCIAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Projeta/Atividade: 2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 2.000,00
Unidade: 100 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA Órgão: 010 – CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA
Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – GERENCIAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Projeta/Atividade: 2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 33904000000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.
Valor R$ 40.000,00
– Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alta
Unidade Orçamentária: 100 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VARGEM ALTA
Órgão: 200 – IPREVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VARGEM ALTA
Função: 09 – Previdência Social Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0045 – GERENCIAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DE VARGEM ALTA
Projeta/Atividade: 2.130 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VARGEM ALTA
Elemento de Despesa: 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra Orçamentário.
Valor R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária: 100 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VARGEM ALTA
Órgão: 200 – IPREVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VARGEM ALTA
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0045 – GERENCIAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DE VARGEM ALTA
Projeta/Atividade: 0.131 – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
Elemento de Despesa: 31908600000 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Valor R$ 53.200,00.
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei a anulação de saldo das seguintes dotações:
–Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
Nº Ficha 0000058
Atividade/Projeto 2.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento Despesa 33903900000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 20.000,00.
Nº Ficha 0000091
Atividade/Projeto 2.018 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Elemento Despesa 33903900000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 1.700,00.
Nº Ficha 0000137
Atividade/Projeto 2.022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Elemento Despesa 33903900000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 2.500,00.
Nº Ficha 0000199
Atividade/Projeto 2.027 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PAEFI
Elemento Despesa 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 1.200,00
Nº Ficha 0000209
Atividade/Projeto 2.028 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE-ABRIGO INSTITUCIONAL
Elemento Despesa 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 10.500,00.
Nº Ficha 0000242
Atividade/Projeto 2.052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento Despesa 33903900000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 1.200,00.
Nº Ficha 0000257
Atividade/Projeto 2.056 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa 33903900000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 54.000,00.
Nº Ficha 0000302
Atividade/Projeto 2.055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento Despesa 33903900000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 35.000,00.
Nº Ficha 0000374
Atividade/Projeto 2.069 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
Elemento Despesa 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 60.000,00.
Nº Ficha 0000443
Atividade/Projeto 2.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Elemento Despesa 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 1.000,00.
Nº Ficha 0000488
Atividade/Projeto 2.151 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Elemento Despesa 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 12.000,00.
– Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Vargem Alta
Nº Ficha 0000009
Atividade/Projeto 2.029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento Despesa 33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 42.000,00.
Nº Ficha 0000084
Atividade/Projeto 2.041 - MANUTENÇÃO DO CENTRO PSICOSSOCIAL
Elemento Despesa 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 2.000,00.
– Unidade Gestora: Câmara Municipal de Vargem Alta
Nº Ficha 0000011
Atividade/Projeto 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento Despesa 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 42.000,00
– Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vargem Alta
Nº Ficha 0000016
Atividade/Projeto 2.130 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Elemento Despesa 33903900000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor R$ 1.000,00.
Nº Ficha 0000030
Atividade/Projeto 0.131 – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
Elemento Despesa 33908600000 - COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Valor R$ 53.200,00.
Art. 3º Fica desobrigada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por não se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, e ainda não incorrer em aumento de despesa.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Vargem Alta, 06 de maio de 2024.
ELIESER RABELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.