O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pombal de Cima, inscrita no CNPJ sob o nº 31.725.203/0001/79, de bem pertencente a municipalidade, descrito a seguir:
I – 01 (um) Trator Agrícola 4x4 75cv, Marca Yanmar, Modelo Solis 75RX, Cor: Vermelha, Chassi HYWDK1325623MS - Patrimônio nº 8506.
Parágrafo único. O Termo a ser firmado tem por objetivo o atendimento e subsídio à comunidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 21 de junho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.