O PREFEITO
MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial ao orçamento do Município de Vargem Alta, para o
exercício de 2024, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 88.400,00 (oitenta e
oito mil e quatrocentos reais) através das seguintes dotações:
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Unidade Orçamentária |
170100 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
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|
Órgão |
170 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
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|
Função |
4 |
Administração |
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|
Sub-Função |
124 |
Controle Interno |
|
|
Programa |
58 |
Gerenciamento da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
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Projeto/ Atividade |
2.184 |
Manutenção das Atividades
da Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
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Elemento Despesa |
31901100000 |
Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 60.000,00 |
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|
Unidade Orçamentária |
170100 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Órgão |
170 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Função |
4 |
Administração |
|
|
Sub-Função |
124 |
Controle Interno |
|
|
Programa |
58 |
Gerenciamento da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Projeto/ Atividade |
2.184 |
Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
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|
Elemento Despesa |
31901300000 |
Obrigações Patronais |
R$ 13.000,00 |
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|
Unidade Orçamentária |
170100 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
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|
Órgão |
170 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
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|
Função |
4 |
Administração |
|
|
Sub-Função |
124 |
Controle Interno |
|
|
Programa |
58 |
Gerenciamento da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Projeto/ Atividade |
2.184 |
Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
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|
Elemento Despesa |
31909400000 |
Indenizações e
Restituições Trabalhistas |
R$ 100,00 |
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|
Unidade Orçamentária |
170100 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
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|
Órgão |
170 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Função |
4 |
Administração |
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|
Sub-Função |
124 |
Controle Interno |
|
|
Programa |
58 |
Gerenciamento da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Projeto/ Atividade |
2.184 |
Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Elemento Despesa |
31911300000 |
Obrigações Patronais
- Op. Intra-Orçamentárias |
R$ 5.000,00 |
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|
Unidade Orçamentária |
170100 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
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|
Órgão |
170 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Função |
4 |
Administração |
|
|
Sub-Função |
124 |
Controle Interno |
|
|
Programa |
58 |
Gerenciamento da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Projeto/ Atividade |
2.184 |
Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Elemento Despesa |
33901400000 |
Diarias - Pessoal
Civil |
R$ 1.300,00 |
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|||
|
Unidade Orçamentária |
170100 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Órgão |
170 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Função |
4 |
Administração |
|
|
Sub-Função |
124 |
Controle Interno |
|
|
Programa |
58 |
Gerenciamento da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Projeto/ Atividade |
2.184 |
Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Elemento Despesa |
33903000000 |
Material de Consumo |
R$ 2.000,00 |
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|
|||
|
Unidade Orçamentária |
170100 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Órgão |
170 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Função |
4 |
Administração |
|
|
Sub-Função |
124 |
Controle Interno |
|
|
Programa |
58 |
Gerenciamento da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Projeto/ Atividade |
2.184 |
Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Elemento Despesa |
33903300000 |
Passagens e Despesas
com Locomoção |
R$ 500,00 |
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|||
|
Unidade Orçamentária |
170100 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Órgão |
170 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Função |
4 |
Administração |
|
|
Sub-Função |
124 |
Controle Interno |
|
|
Programa |
58 |
Gerenciamento da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Projeto/ Atividade |
2.184 |
Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Elemento Despesa |
33903600000 |
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física |
R$ 500,00 |
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|||
|
Unidade Orçamentária |
170100 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Órgão |
170 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Função |
4 |
Administração |
|
|
Sub-Função |
124 |
Controle Interno |
|
|
Programa |
58 |
Gerenciamento da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Projeto/ Atividade |
2.184 |
Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Elemento Despesa |
33903900000 |
Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 4.000,00 |
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|||
|
Unidade Orçamentária |
170100 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Órgão |
170 |
Secretaria Municipal
de Controle e Transparência |
|
|
Função |
4 |
Administração |
|
|
Sub-Função |
124 |
Controle Interno |
|
|
Programa |
58 |
Gerenciamento da
Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Projeto/ Atividade |
2.184 |
Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Controle e Transparência |
|
|
Elemento Despesa |
44905200000 |
Equipamento e
Material Permanente |
R$ 2.000,00 |
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo
anterior, será utilizado, como fonte de recurso para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei a anulação de saldo
das seguintes dotações:
Dotação:
060100.0412400082.021.31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Civil: R$60.000,00
Dotação:
060100.0412400082.021.31901300000 - Obrigações Patronais: R$13.000,00
Dotação:
060100.0412400082.021.31909400000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas:
R$100,00
Dotação:
060100.0412400082.021.31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra -
Orçamentarias: R$5.000,00
Dotação:
060100.0412400082.021.33901400000 - Diárias - Pessoal Civil: R$1.300,00
Dotação:
060100.0412400082.021.33903000000 - Material de Consumo: R$2.000,00
Dotação:
060100.0412400082.021.33903300000 -
Passagens e Despesas com Locomoção:
R$500,00
Dotação:
060100.0412400082.021.33903600000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física: R$500,00
Dotação:
060100.0412400082.021.33903900000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica: R$4.000,00
Dotação:
060100.0412400082.021.44905200000 - Equipamento e Material Permanente:
R$2.000,00
Art. 3º Fica alterada a Lei
Municipal do Plano Plurianual válida para os exercícios de 2022 à 2025,
incluindo-se a atividade e o programa constantes desta Lei em seus anexos.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Vargem Alta-ES,
19 de setembro de 2024.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Vargem Alta.