O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, conforme disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para o exercício de 2025, destinados ao custeio do Programa "Meu Uniforme Escolar Padronizado" do município de Vargem Alta-ES, conforme a seguinte dotação:
I – Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
Ficha
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Unidade Orçamentária |
090100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgão |
090 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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SubFunção |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa |
0049 |
EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA ENSINO FUNDAMENTAL |
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Projeto/ Atividade |
2.056 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Elemento Despesa |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Valor R$ 110.000,00
Ficha
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Unidade Orçamentária |
090100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgão |
090 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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SubFunção |
365 |
ENSINO INFANTIL |
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Programa |
0050 |
EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA NO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLA |
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Projeto/ Atividade |
2.055 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Elemento Despesa |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Valor R$ 110.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei a anulação de saldo da seguinte dotação:
Dotação: 060100.0412400082.021.31901100000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA: R$ 220.000,00.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para inclusão da dotação orçamentária correspondente ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 24 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.