LEI Nº 1.577, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDCAVA, NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA – ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 8º, da Lei nº 886/2010, que dispõe sobre a nova Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vargem Alta – COMDCAVA, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vargem Alta – COMDCAVA é composto por 10 (dez) membros com direito a voto, sendo:

I - 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes representando o Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:

a) 01 titular e 01 suplente representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 02 titulares e 02 suplentes representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser da própria Secretaria, da Proteção Básica, da Proteção Especial ou de órgão público municipal correlato;

c) 01 titular e 01 suplente representantes da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 titular e 01 suplente representantes da Secretaria Municipal de Finanças;

II - 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes representando a Sociedade Civil, segundo critérios descritos no art. 7º desta Lei." (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 12 de setembro de 2025.

ELIESER RABELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.