O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado na Lei Municipal nº 299, de 31 de dezembro de 1997 e suas alterações, o Quadro X - Perímetro Urbano de Pedra Branca com redação na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 299, de 31 de dezembro de 1997 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 26 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Vargem Alta.
PONTO
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COORDENADAS UTM 24K
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01
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284525.00 / 7710356.00
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284586.00 / 7710336.00
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03
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284630.00 / 7710355.00
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04
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284733.00 / 7710192.00
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05
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284573.00 / 7710123.00
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06
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284440.00 / 7710188.00
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