LEI Nº 1.596, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À INCLUSÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO REPASSE AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE VALORES DO FUNDEB RELATIVOS À ESTADUALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (6º AO 9º ANO) DA ESCOLA MUNICIPAL “PROSPERIDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 601.708,80 (seiscentos e um mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos), destinado à criação de nova ficha orçamentária para registro e repasse ao Governo do Estado do Espírito Santo de recursos do FUNDEB, referentes à estadualização do ensino fundamental (6º ao 9º ano) da Escola Municipal de Ensino Básico “Prosperidade”.

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será incluído na Secretaria Municipal de Educação, conforme classificação orçamentária a seguir:

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento vigente:

Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para inclusão da dotação orçamentária correspondente ao crédito especial autorizado por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vargem Alta, 01 de dezembro de 2025.

ELIESER RABELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.