LEI Nº 394, DE 3 JULHO DE 2002

“CONCEDE ABONO SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido abono de CR$ 20,00 (vinte reais) sobre os vencimentos mensais dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Vargem Alta.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de junho e produzindo os seus efeitos até o dia 31 de dezembro de 2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 03 de julho de 2002

ADELSON JOSÉ FARDIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta