LEI Nº 428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Suplementar na importância de R$ 27.759,76 (vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos), assim classificado:

001001.01003120012.001.3.3.90.39.000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – Câmara Municipal - R$ 27.759,76 (vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º Para a cobertura do disposto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação da seguinte dotação:

007002.1030120162.040.3.3.50.43 - Subvenções Sociais.

Art. 3ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vargem Alta, 22 de dezembro de 2003

ADELSON JOSÉ FARDIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta