LEI Nº 526, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A LIZETE ROCHEDO JOVITA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda de custo a Lizete Rochedo Jovita, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

Parágrafo único - A ajuda de custo de que trata o “caput” deste artigo, destina-se a realização de tratamento odontológico.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Ação Social classificadas em 008002.0824420442.057. 3.3.90.48.000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 19 de dezembro de 2005.

ELIESER RABELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta