LEI Nº 528, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A MEIRIANE GOMES PIM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ajuda de custo a Meiriane Gomes Pim, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo único - A ajuda de custo de que trata o “caput” deste artigo, destina-se a realização de cirurgia de cesariana.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Ação Social classificadas em 008002.0824420442.057. 3.3.90.48.000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 19 de dezembro de 2005.

ELIESER RABELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta