LEI Nº 534, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 497/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo segundo do artigo 4º da Lei nº 497/2005, que trata da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.

“Art.4º ............................................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................

§ 2º A aplicação da Contribuição de Iluminação Pública se fará de acordo com a Tabela do Anexo I, parte integrante desta Lei e seguirá o reajuste anual fornecido pela ANEEL – Agência nacional de energia elétrica.

§ 3º .....................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 30 de dezembro de 2005.

ELIESER RABELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta

ANEXO I

Previsão de Receita de IP
Base no Faturamento de Maio de 2005
				Data de Informação: 05/07/05
Grupo B
Classe: Residencial
Faixa kWh	Nº Clientes	Lei Proposta			Faturamento Proposto
		%	R$	Proposta
0 a 50	472				ISENTO
51 a 100	282	2,32	3,37	145,47	951,72
101 a 200	738	3,34	4,86	145,47	3.585,72
201 a 300	161	6,43	9,35	145,47	1.505,95
301 a 400	32	8,65	12,58	145,47	402,66
401 a 500	13	10,20	14,84	145,47	192,89
> 500	15	14,40	20,95	145,47	314,22
Total	1.713				6.953,16
Classe: Rural
Faixa kWh	Nº Clientes	Lei Proposta			Faturamento Proposto
		%	R$	Proposta
0 a 50	385				ISENTO
51 a 100	424	2,32	3,37	145,47	1.430,96
101 a 200	734	3,34	4,86	145,47	3.566,28
201 a 300	347	6,43	9,35	145,47	3.245,74
301 a 400	150	8,65	12,58	145,47	1.887,47
401 a 500	85	10,20	14,84	145,47	1.261,22
> 500	170	14,40	20,95	145,47	3.561,11
Total	2.295				14.952,79

Classe: Demais Classes - GRUPO B
Faixa kWh	Nº Clientes	Lei Proposta			Faturamento Proposto
		%	R$	Proposta
0 a 100	92	3,66	5,32	145,47	489,83
101 a 300	127	8,43	12,26	145,47	1.557,42
301 a 500	46	12,20	17,75	145,47	816,38
> 500	92	14,22	20,69	145,47	1.903,10
Total	357				4.766,72
		GRUPO A
Classe: Demais Classes
Faixa kWh	Nº Clientes	Lei Proposta			Faturamento Proposto
		%	R$	Proposta
0 a 1000	1	30,00	43,64	145,47	43,64
1001 a 5000	12	40,00	58,19	145,47	698,26
> 5000	37	80,00	116,38	145,47	4.305,91
Total	50				5.047,81
Total Geral					31.720,48