LEI Nº 609, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos profissionais ativos do Magistério público municipal, vinculados à Educação Infantil, no exercício de 2006.

Parágrafo único - O abono de que trata o caput deste artigo será concedido em parcela única, tendo seu valor calculado, de forma proporcional, aos servidores com carga horária semanal superior a 25horas.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta-ES, 22 de dezembro de 2006.

ELIESER RABELLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta