LEI Nº 73, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS PARA SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA – ES, CONSTANTES DA LEI Nº 0058/90 DE 29/06/90.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a ampliar o número de vagas para servidores da Prefeitura Municipal de Vargem Alta – ES, constantes do Anexo I, da Lei nº 0058/90 de 29/09/90.

Art. 2º As vagas para servidores constantes do Artigo anterior, são as seguintes:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA
Portaria, Transporte e Conservação.	05	Trabalhador Braçal	I

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Alta, 28 de novembro de 1990.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta