LEI
Nº 759, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
AUTORIZA O SAAE – SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARGEM ALTA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º
Fica o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Alta devidamente
autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito
Especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), assim
classificado:
3.3.00.00.000 – Despesas Correntes
3.3.30.00.000 – Outras Despesas
Correntes
3.3.34.00.000 – Transferências a Municípios
3.3.34.04.100 –
Contribuições...................R$ 60.000,00
Art 2º
Para cobertura do disposto no artigo 1º, serão utilizados recursos
orçamentários provenientes da anulação total das seguintes dotações:
1.712200211.001 – Construção
Ampliação Reforma de Edificações da Administração
344905100000 – Obras e Instalações
-----------------------------------------
R$ 6.950,00
344905200000 – Equipamentos e
Material Permanente--------------------
R$ 50,00
1.1712200212.001 – Manutenção dos
Serviços Administrativos.
331909200000 – Despesas de
Exercícios Anteriores-------------------------
R$ 2.000,00
331909400000 – Indenizações e
Restituições Trabalhistas------------------
R$ 1.800,00
333903300000 – Passagens e
Despesas com Locomoção -------------------
R$ 7.000,00
333903700000 – Locação de
Mão-de-Obra -----------------------------------
R$ 1.000,00
333904900000 – Auxilio Transporte
-------------------------------------------
R$ 1.200,00
333909200000 – Despesas de
Exercícios Anteriores ------------------------
R$ 1.200,00
1.1751104471.002 – SBR Ampliação
Reforma e Reaparelhamento Sistema Água.
344905100000 – Obras e Instalações
------------------------------------------ R$
1.000,00
344905200000 – Equipamentos e
Material Permanente -------------------- R$
1.200,00
1.1751104491.003 SBR Ampliação
Reforma e Reaparelhamento Sistema Esgoto.
344905100000 – Obras e Instalações
------------------------------------------
R$ 25.000,00
344905200000 – Equipamentos e
Material Permanente -------------------
R$ 1.000,00
1.1751104492.003 SBR Operação e
Manutenção do Sistema Esgoto.
344905100000 – Obras e Instalações
------------------------------------------
R$ 800,00
1.1751204471.005 – SBU Const.
Unids.Cap.Elev.Trat.e Reserv. De Água.
344905100000 – Obras e Instalações
------------------------------------------
R$ 1.000,00
344905200000 – Equipamentos e
Material Permanente --------------------
R$ 3.000,00
1.1751204472.004 SBU Operação e
Manutenção do Sistema Água.
331900400000 – Contratação p/
Tempo Determinado ---------------------
R$ 2.000,00
331901600000 – Outras Despesas
Variáveis Pessoal Civil ----------------
R$ 1.000,00
333909200000 – Despesas de
Exercícios Anteriores -----------------------
R$ 1.000,00
1.175124492.005 SBU Operação e
Manutenção do Sistema Esgoto.
344905200000 – Equipamentos e
Material Permanente -------------------
R$ 1.800,00
Art. 3º
Fica o SAAE de Vargem Alta autorizado a repassar recursos financeiros ao
Município de Vargem Alta-ES, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em
parcela única, o qual será classificado no orçamento
municipal na seguinte receita:
1000.00.00.00 – Receitas Correntes
1900.00.00.00 – Outras Receitas
Correntes
1990.99.00.00 – Outras Receitas............
R$ 60.000,00
Parágrafo único - O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo será destinado
ao pagamento de dívida com fornecedores diversos.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 12 de dezembro de
2008.
ELIESER RABELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta