LEI Nº 78, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1990.
INSTITUI O
PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, PARA O PERÍODO DE 1990 A
1992.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Governo
Municipal de Vargem Alta, para o período de 1990 a 1992, conforme descrito dos
Anexos constantes desta lei, que estabelecem as diretrizes, os objetivos e as
metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º Nenhum investimento cuja duração ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano
Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade (Art. 167, § 1º, CF).
Art. 3º A abertura de Créditos Extraordinários somente será
admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública (Art. 167, § 3º, CF).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta, 26 de dezembro de 1990.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE VARGEM ALTA
ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
PLANO PLURIANUAL
– PÉRÍODO DE ABRANGÊNCIA
Período de gestão do
governo atual
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1989 1990 1991 1992 |
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1989 – Ano destinado a elaboração do Plano Plurianual.
·
31/10/1990 – Remessa do Plano Plurianual à Câmara Municipal.
·
30/12/1990 – Devolução do Plano Plurianual para sanção e promulgação
pelo Chefe do Executivo Municipal.
Período de abrangência
do Plano Plurianual: de 1º/01/1990 a 31/12/92
PLANO
PLURIANUAL – PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
DIRETRIZES, OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS
DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.
Período de abrangência:
de 1º de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1992.
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SETOR OU PROGRAMA
ABRANGIDO: CÂMARA MUNICIPAL |
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DIAGNÓSTICO DO SETOR NECESSIDADE ATUAL /
LEI DE DIRETRIZES |
NECESSIDADE FUTURA Atual + Crescimento |
METAS DESTE PLANO |
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Aquisição de mobiliário. Aquisição de sistema de telefonia. |
Aquisição de Mobiliário. Aquisição de equipamentos de som. Reforma da sede da Câmara. |
Adequar a Câmara Municipal para melhor
funcionamento e atendimento ao público. |
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SETOR OU PROGRAMA
ABRANGIDO: GABINETE DO PREFEITO. |
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DIAGNÓSTICO DO SETOR NECESSIDADE ATUAL /
LEI DE DIRETRIZES |
NECESSIDADE FUTURA Atual + crescimento |
METAS DESTE PLANO |
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Aquisição de mobiliário e equip. escritório. Aquisição de 01 veículo oficial. Aquisição de sistema de PABX. Aquisição de sistema de TELEFAX. Construção ou adaptação do prédio da sede da
Prefeitura. |
Mobiliário e equip. escritório Conclusão das dependências administrativas da
Prefeitura em prédio próprio. |
Adequar o Gabinete do Prefeito condicionando-o ao
perfeito atendimento público. |
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SETOR OU PROGRAMA
ABRANGIDO: SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO |
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DIAGNÓSTICO DO SETOR NECESSIDADE ATUAL /
LEI DE DIRETRIZES |
NECESSIDADE FUTURA Atual + crescimento |
METAS DESTE PLANO |
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Aquisição de mobiliário. Aquisição de máquinas de escritório. Informatização dos serviços (início) |
Aquisição de mobiliário. Aquisição de máquinas de escritório. Prosseguimento da informatização. |
Adaptar e condicionar a Secretaria de modo a ter
estrutura própria a fim de melhor estruturar os serviços da Administração. |
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SETOR ABRANGIDO: ASSESSORIA TÉCNICA |
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DIAGNÓSTICO DO SETOR NECESSIDADE ATUAL /
LEI DE DIRETRIZES |
NECESSIDADE FUTURA Atual + crescimento |
METAS DESTE PLANO |
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Aquisição de móveis, máquinas e utensílios. |
Aquisição de móveis e máquinas. |
Promover a Assessoria de forma que ela possa
melhor prestar os seus serviços à Administração. |
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SETOR ABRANGIDO: SECRETARIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS |
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DIAGNÓSTICO DO SETOR NECESSIDADE ATUAL /
LEI DE DIRETRIZES |
NECESSIDADE FUTURA Atual + Crescimento |
METAS DESTE PLANO |
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Aquisição de mobiliário. Máquinas de escritório. Informatização dos serviços. |
Aquisição de mobiliário. Máquinas de escritório. Informatização dos serviços |
Adequar a Secretaria de modo que ela ofereça
melhores controles e serviços à Administração e a Comunidade em geral. |
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SETOR OU PROGRAMA
ABRANGIDO: SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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DIAGNÓSTICO DO SETOR NECESSIDADE ATUAL /
LEI DE DIRETRIZES |
NECESSIDADE FUTURA Atual + Crescimento |
METAS DESTE PLANO |
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Aquisição de móveis, máquinas e utensílios. Aquisição de implementos para produção de
pré-moldados de cimento. Aquisição de um veículo coletor de lixo. Aquisição de um veículo utilitário. Aquisição de uma retro-escavadeira. Aquisição de um trator de esteiras. Aquisição de duas caçambas. Aquisição de dois veículos pequenos. Aquisição de uma pá mecânica. Aquisição de um compressor de ar. Aquisição de um martelete. Construção da capela mortuária na Sede e em
Jaciguá. Reforma total do cemitério da Sede. Construção de praça pública Construção de Construção de 20 abrigos para passageiros nas
localidades com acesso a ES-164. Extensão de energia elétrica urbana em todas as
comunidades urbanas do município. Reforma geral da Praça pública de Vargem Alta. Construção de calçamentos na Praça de Jaciguá e
rua lateral ao campo de futebol de Prosperidade. Reforma e ampliações de cemitérios das
comunidades em geral. Construção de postos telefônicos nas comunidades
de Guiomar, Capivara, Córrego Alto, Alto Gironda, Belém e Estação de Soturno. Melhoramento do sistema de captação de TV na sede
e demais localidades do Município. Construção de 20 pontes em estradas vicinais. Ensaibramento de aproximadamente Conservação, ampliação e recuperação da malha
viária Municipal. Início da construção do Terminal Rodoviário da
Sede do Município. |
Aquisição de móveis, máquinas e utensílios. Aquisição de implementos para produção de
pré-moldados de cimento. Aquisição de um veículo utilitário. Aquisição de uma caçamba. Aquisição de um veículo pequeno. Construção de praça pública Construção de Construção de 20 abrigos para passageiros em
localidades com acesso à ES-164. Prosseguimento de extensão de energia elétrica
urbana na sede e em todas as comunidades. Prosseguimento de melhorias no sistema de
captação de sinais de TV. Construção de 10 pontes em estradas vicinais do
Município. Ensaibramento de Conservação, ampliação e recuperação da malha
viária. Prosseguimento da construção do terminal
rodoviário. |
Melhoria funcional da Secretaria. Dotar a Secretaria de instrumento próprio de
infra-estrutura para atender as obras que serão realizadas. Colocar a disposição da Secretaria e da
comunidade de um modo geral, instrumentos necessários à execução de obras e
atendimento público. Promover as comunidades de local adequado para
finalidade própria. Promover a melhoria e expansão do serviço de
sepultamentos. Criar local apropriado para o lazer da
comunidade. Criar nas comunidades as condições necessárias de
segurança, de tráfego e de limpeza e higiene. Oferecer aos usuários de coletivos a segurança e
conforto necessários. Colocar à disposição das comunidades em geral o
conforto indispensável. Proporcionar melhoria de uso de equipamento
público. Dotar o setor de melhorias e bom funcionamento. Integrar as comunidades mencionadas ao
indispensável sistema de telefonia e comunicação. Oferecer aos usuários melhor opção de
entretenimento e lazer. Melhorar o sistema interno de trânsito
comunitário. Oferecer conforto e segurança aos usuários de
coletivos. |
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SETOR OU PROGRAMA
ABRANGIDO: SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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DIAGNÓSTICO DO SETOR NECESSIDADE ATUAL /
LEI DE DIRETRIZES |
NECESSIDADE FUTURA Atual + Crescimento |
METAS DESTE PLANO |
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Construção das seguintes unidades de ensino: E.U. Soturno, E.U. Claros Dias, E.U. Capivara,
E.U. Santa Bárbara, E.U. Rio Veado, Pré-escolar
Prosperidade, Pré-escolar Taquarussú, Pré-escolar Córrego Alto, Pré-escolar
Capivara Ampliação das seguintes unidades escolares: E.P. Santana, E.P. Sumidouro, E.P. Vargem Grande. Reforma das seguintes unidades escolares: E.U. São Carlos, E.U. Córrego do Ouro, E.U.
Taquarussú, E.U. Oriente, E.P. Fazenda São Jorge, E.P. Casemiro Costa, E.P.
Castelinho, E.U. Córrego Palmital, E.U. São Valentim, E.U. São José, Jardim
de infância de Vargem Alta. Início da construção do Ginásio de Esportes. Construção do depósito de merenda. Aquisição de utensílios de copa e cozinha. Construção da Casa da Cultura. Aquisição de mobiliário, máquinas e implementos. Construção de quadras de esportes nas seguintes
localidades: Jaciguá, São João, Boa Esperança, Fruteiras, Taquarussú. Conclusão dos campos de futebol de Sumidouro,
Richimond e São Carlos. Construção de arquibancadas nos campos de futebol
de Fruteiras e Fruteiras Nova. Aquisição de livros didáticos e de biblioteca. Construção de creche na sede. Ampliação da Escola Pluridocente Casemiro Costa. Reforma do jardim de infância de Jaciguá. |
Reforma e conservação de toda a rede escolar,
onde houver a necessária intervenção do município. Prosseguimento das obras de construção do Ginásio
de Esportes da sede do Município. Aquisição de veículo para passageiros. Construção de quadras de esportes nas seguintes
localidades: Córrego Alto, Sede, Jacutinga, Vila Maria, Pombal de Cima,
Ribeirão, Limeira, Pedra Branca, Guiomar, São Carlos, Richimond, Piraí,
Claros Dias. Iluminação do campo de futebol da sede. Construção da creche de Alto Gironda. |
Dotar a Secretaria Municipal de Educação das
condições físicas mínimas e indispensáveis, não só para manter o
funcionamento da rede de ensino, mas também melhorar a qualidade e padrão do
próprio ensino nos níveis do ensino fundamental com abrangência à pré-escola
e também em nível de creche. Oferecer aos desportistas em geral, local
adequado para a prática de desportos em geral. Proporcionar ao Setor de Merenda local adequado à
guarda e distribuição de alimentos. Indispensável no município a construção de imóvel
destinado à conservação e guarda do patrimônio cultural de nossa comunidade. Proporcionar à Secretaria meio próprio de
locomoção. Melhorar a Secretaria. Oferecer à juventude esportiva do município,
condições ideais para a prática de desportos. Promover a melhoria e conclusão de praças de
esporte nas comunidades. Dotar a Secretaria de material didático e
bibliográfico. Oferecer conforto e assistência aos menores. Melhorar as condições de funcionamento das
escolas. Melhorar as condições de funcionamento dos
Jardins de infância. |
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SETOR OU PROGRAMA
ABRANGIDO: SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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DIAGNÓSTICO DO SETOR NECESSIDADE ATUAL /
LEI DE DIRETRIZES |
NECESSIDADE FUTURA Atual + Crescimento |
METAS DESTE PLANO |
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Ampliação de Serviços gerais de saneamento básico em: Sede,
Vila Maria, Prosperidade, Boa Esperança, Fruteiras e Castelinho. Construção de 20.000, de drenos para águas
pluviais. Aquisição de uma ambulância. Aquisição de utensílios e instrumentos
cirúrgicos. Construção de mini-postos de saúde em: Alto
Gironda, Capivara, paraíso e Guiomar. |
Prosseguimento da implantação de 2.000 m de redes
de esgoto nas mesmas localidades do exercício 1991. Prosseguimento das obras de implantação de
saneamento básico nas mesmas localidades do exercício 1991. Prosseguimento da construção de 5.000, de drenos
para águas pluviais. Aquisição de utensílios e instrumentos
cirúrgicos. Construção de mini-posto de saúde em Estação de
Soturno. |
Melhorar o nível de vida e saúde das populações
onde serão executadas obras. Melhorar o nível de vida e saúde da população. Dotar o Setor de Saúde dos equipamentos
indispensáveis ao seu funcionamento. Oferecer às comunidades, local adequado ao
atendimento médico necessário. |
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SETOR OU PROGRAMA
ABRANGIDO: SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO |
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DIAGNÓSTICO DO SETOR NECESSIDADE ATUAL /
LEI DE DIRETRIZES |
NECESSIDADE FUTURA Atual + Crescimento |
METAS DESTE PLANO |
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Aquisição de mobiliário e máquinas em geral para
a Secretaria. |
Aquisição de mobiliário e equipamentos de
escritório. |
Dotar a Secretaria de materiais indispensáveis ao
seu funcionamento. |
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SETOR OU PROGRAMA
ABRANGIDO: SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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DIAGNÓSTCO DO SETOR NECESSIDADE ATUAL /
LEI DE DIRETRIZES |
NECESSIDADE FUTURA Atual + Crescimento |
METAS DESTE PLANO |
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Construção de mercado municipal na sede. Aquisição de terreno para construção do mercado
municipal. Aquisição de trator agrícola. Aquisição de implementos agrícolas. Desapropriação de áreas de terra para a
preservação do meio ambiente e instalação e ampliação de hortões. Prosseguimento das obras de construção do Parque
de Exposições. |
Aquisição de Implementos agrícolas. Desapropriação de áreas de terra para preservação
do meio ambiente e instalação de hortas. Obras de ampliação e melhoramento do Parque de
Exposições. |
Dotar a sede municipal de local apropriado para
compra e venda de produtos agrícolas. Dotar a Secretaria de instrumentos de trabalho. Formar patrimônio para atender às necessidades do
setor agrícola. Ampliar e melhorar o Parque de Exposições do
Município. |