LEI Nº 837, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNCIPIO DE VARGEM ALTA – ES, PARA O EXERCICIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º O Orçamento Consolidado do Município de Vargem Alta, Estado do Espírito Santo, para o Exercício Financeiro de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.641.604,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e quatro reais), sendo:

 

ADMINISTRAÇÃO  DIRETA

PODER LEGISLATIVO

R$      1.750.000,00

PODER EXECUTIVO

R$    32.404.020,00  

SUB-TOTAL

R$    34.154.020,00

ADMINISTRAÇÃO  INDIRETA

SAAE

R$         787.584,00

IPMVA

R$      1.700.000,00

SUB-TOTAL

R$      2.487.584,00

TOTAL GERAL

R$    36.641.604,00

 

Art 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e nas especificações constantes nos Anexos integrantes desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

R$        34.020.462,00

Receita Tributária

            R$          1.335.000,00

Receita de Contribuição

            R$          1.535.000,00

Receita Patrimonial

                  R$             722.292,00

Receita de Serviços

                    R$            579.133,00

Transferências Correntes

R$        31.676.200,00

Outras Receitas Correntes

                  R$             733.837,00

(-) Dedução para o FUNDEB

                    R$       (2.561.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL

R$          2.621.142,00

Operações de Crédito

                   R$               21.000,00

Alienações de Bens

             R$                 6.242,00

Transferências de Capital

       R$          2.593.900,00

RECEITA TOTAL

        R$        36.641.604,00

 

Art 3º A Despesa será realizada de acordo com os Anexos integrantes desta Lei e os seguintes órgãos:

 

Câmara Municipal

R$       1.750.000,00

Procuradoria Geral do Município

R$          277.251,00

Secretaria Municipal de Governo

R$          407.583,00

Secretaria Municipal de Administração

R$       3.169.214,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$       1.994.981,00

Controladoria Geral do Município

R$            49.250,00

Secretaria Municipal de Comunicação

R$          454.020,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

R$       1.738.180,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$       6.157.752,00

Secretaria Municipal de Educação

R$       9.710.253,00

Secretaria Mun. de Turismo, Cultura, Desenvol. e  Esporte

R$       2.033.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$       1.780.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$          154.369,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$       1.863.000,00

Secretaria Municipal de Interior

R$       2.615.167,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

R$          787.584,00

Instituto de Previdência de Vargem Alta - IPMVA

R$       1.700.000,00

DESPESA TOTAL

R$     36.641.604,00

 

Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no decorrer do exercício, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentária a:

 

I – abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos dos arts. 7º e 43, §1º, da Lei 4320/64;

 

II – realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita estimada ou no limite da Despesa de Capital, nos termos da Lei Complementar Federal 101/2000;

 

III – abrir créditos suplementares e/ou especiais das transferências oriundas de convênios intragovernamentais, até o limite previsto no convênio, ressalvado o disposto no inciso I, deste artigo;

 

IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - Haverá previsão orçamentária para pagamento de precatórios oriundos do Poder Judiciário.

 

Art 5º O Orçamento do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) do Município de Vargem Alta é de R$ 787.584,00 (setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).

 

Art 6º O Orçamento da Câmara Municipal de Vargem Alta é de R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinqüenta mil reais).

 

Art 7º O Orçamento do Instituto de Previdência de Vargem Alta é de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais).

 

Art 8° Os órgãos integrantes dos arts. 5°, 6º e 7° realizaram suas propostas orçamentárias, em anexo, perfazendo assim, o total consolidado no art. 1° desta Lei.

 

Art 9º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.

 

Art 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vargem Alta- ES, 09 de dezembro de 2009.

 

ELIESER RABELO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta

 

 

040000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.009.214,00

040100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.009.214,00

 

 

 

COD

DESCRIÇÃO

 

04

ADMINISTRAÇÃO

 

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0004

VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA PMVA

 

2.0009

BONIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AOS ESTUDOS

7.270,00

3.0.00.00.000

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.00.00.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.270,00

04

ADMINISTRAÇÃO

 

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0004

VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA PMVA

 

2.0010

REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO

29.820,00

3.0.00.00.000

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.00.00.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.000

DIÁRIAS - CIVIL

 

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

3.3.90.33.000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

3.3.90.36.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

3.3.90.39.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

4.0.00.00.000

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.00.00.000

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.820,00

04

ADMINISTRAÇÃO

 

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0004

VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA PMVA

 

1.0011

IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR PARA SERVIDORES

53.008,00

3.0.00.00.000

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.00.00.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

3.1.90.13.000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.000,00

3.1.91.00.000

APLIC. DIRETAS DECORR. OP. ORG.FUND.ENT. DO ORÇ. FISCAL E DA SEG. SOCIAL

 

3.1.91.13.000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (IPMVA)

 

3.2.90.21.000

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

 

3.3.00.00.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.000

DIÁRIAS - CIVIL

 

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

3.3.90.33.000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

3.3.90.35.000

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

3.3.90.36.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3.3.90.39.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3.3.90.41.101

CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

 

3.3.90.92.000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

4.0.00.00.000

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.00.00.000

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.000

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.008,00

4.4.90.52.000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

 

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0005

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DA SECRETARIA

 

2.0012

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2.612.660,00

3.0.00.00.000

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.00.00.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

440.000,00

3.1.90.13.000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

360.000,00

3.1.91.00.000

APLIC. DIRETAS DECORR. OP. ORG.FUND.ENT. DO ORÇ. FISCAL E DA SEG. SOCIAL

 

3.1.91.13.000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (IPMVA)

160.000,00

3.2.90.21.000

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

5.000,00

3.3.00.00.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.000

DIÁRIAS - CIVIL

20.000,00

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

110.000,00

3.3.90.33.000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10.000,00

3.3.90.35.000

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

5.000,00

3.3.90.36.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

100.000,00

3.3.90.39.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

400.000,00

3.3.90.41.101

CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

300.000,00

3.3.90.92.000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10.000,00

4.0.00.00.000

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.00.00.000

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.000

OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

4.4.90.52.000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

52.660,00

4.4.90.61.000

AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS

50.000,00

4.6.90.71.000

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

540.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

 

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0005

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DA SECRETARIA

 

1.0013

IMPLANTAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO

219.745,00

3.0.00.00.000

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.00.00.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

3.1.90.13.000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.000,00

3.2.90.21.000

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

 

3.3.00.00.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.000

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

3.3.90.33.000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

3.3.90.35.000

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

20.000,00

3.3.90.36.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

3.3.90.39.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

3.3.90.41.101

CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

 

3.3.90.92.000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

4.0.00.00.000

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.00.00.000

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.000

OBRAS E INSTALAÇÕES

62.745,00

4.4.90.52.000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

 

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

0005

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DA SECRETARIA

 

1.0014

IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE INFORMÁTICA

86.711,00

3.0.00.00.000

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.00.00.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

3.1.90.13.000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.711,00

3.2.90.21.000

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

 

3.3.00.00.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.000

DIÁRIAS - CIVIL

 

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

3.3.90.33.000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

3.3.90.35.000

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

3.3.90.36.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

3.3.90.39.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

3.3.90.41.101

CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

 

3.3.90.92.000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

4.0.00.00.000

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.00.00.000

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

 

 

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2010 - RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO

 

DESCRIÇÃO DA RECEITA

EXECÍCIO

 

2010

 

411120203000

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

130.000

 

411120431000

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE S/ O REND. DO TRABALHO

300.000

 

411120801000

IMPOSTO S/ TRANSM.INTER VIVOS E BENS IMÓVEIS

80.000

 

411130501000

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

700.000

 

417210102000

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

9.000.000

 

417210105000

COTA-PARTE IMPOSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

10.000

 

417213600000

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96

105.000

 

417220101000

COTA PARTE DO ICMS

8.500.000

 

417220102000

COTA PARTE DO IPVA

450.000

 

417220104000

COTA PARTE IPI

150.000

 

419113800000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE IPTU

5.000

 

419114000000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ISS

1.000

 

419131100000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

6.000

 

419131300000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

1.000

 

419311100000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

20.000

 

419311300000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

5.000

A

 

TOTAL RECEITAS VINCULADAS A EDUCAÇÃO

19.465.010

 

 

 

 

B

(A * 25%)

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM EDUCAÇÃO

4.866.253

 

 

 

 

C

417240100000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

6.200.000

 

497210102000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO FPM

-1.200.000

 

497210105000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO ITR

-1.000

 

497213600000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO L.C. Nº 87/96

-20.000

 

497220101000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO ICMS

-1.200.000

 

497220102000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO IPVA

-100.000

 

497220104000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO IPI

-40.000

D

 

TOTAL DE DEDUÇÕES

-2.561.000

E

(C - D)

 FUNDEB LÍQUIDO

3.639.000

 

 

 

 

F

( C * 60%)

MÍNIMO A SER GASTO COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

3.720.000

 

 

 

 

G

(B + E)

MÍNIMO A SER APLICADO EM EDUCAÇÃO

8.505.253

 

 

 

 

 

 

RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

 

 

417213501000

TRANSF. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

450.000

 

417213502000

TRANSF.DIRETAS DO FNDE AO PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE

12.000

 

417213503000

TRANSF.DIRETAS DO FNDE AO PROG NAC. DE ALIMENTAÇ. ESCOLAR PNAE

110.000

 

417213504000

TRANSF.DIRETAS FNDE PROG.NAC.APOIO AO TRANSP. DO ESCOLAR - PNATE

160.000

 

417213599001

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE – PNAC

1.000

 

417213599002

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ-ESCOLA- PNAP

2.000

 

417213599999

OUTRAS TRANSF. DIRETAS DO FNDE

10.000

 

417223700001

TRANSPORTE ESCOLAR

400.000

 

417610200000

TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO DEST. A PROG. EDUCAÇÃO

50.000

 

424710200000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA EDUCAÇÃO

10.000

H

 

TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS

1.205.000

 

 

I

(G + H)

TOTAL ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO

9.710.253

 

 

DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL

BASE DE CÁLCULO

VALOR (R$)

%

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL    R$

32.860.462,00

100%

 

 

GASTOS COM PESSOAL

PODERES

VALOR (R$)

% S/ RCL

LEGISLATIVO

794.000,00

2,42%

EXECUTIVO

14.140.020,00

43,03%

TOTAL

14.934.020,00

45,45%

 

 

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2010 - RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À SAÚDE

 

DESCRIÇÃO DA RECEITA

EXECÍCIO

 

2010

 

411120203000

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

130.000

 

411120431000

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE S/ O REND. DO TRABALHO

300.000

 

411120801000

IMPOSTO S/ TRANSM.INTER VIVOS E BENS IMÓVEIS

80.000

 

411130501000

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

700.000

 

417210102000

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

9.000.000

 

417210105000

COTA-PARTE IMPOSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

10.000

 

417213600000

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96

105.000

 

417220101000

COTA PARTE DO ICMS

8.500.000

 

417220102000

COTA PARTE DO IPVA

450.000

 

417220104000

COTA PARTE IPI

150.000

 

419113800000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE IPTU

5.000

 

419114000000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ISS

1.000

 

419131100000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

6.000

 

419131300000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

1.000

 

419311100000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

20.000

 

419311300000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

5.000

A

 

TOTAL RECEITAS VINCULADAS À SAÚDE

19.465.010

 

 

 

 

B

( A * 15%)

MÍNIMO A SER  APLICADO EM SAÚDE

2.919.752

 

 

 

 

 

 

RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

 

 

417213311001

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS

300.000

 

417213311002

SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

500.000

 

417213311003

INCENTIVO À SAÚDE BUCAL

100.000

 

417213311999

ATENÇÃO BÁSICA

320.000

 

417213312999

ATENÇÃO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR

1.000.000

 

417213313001

EPIDEMIOLÓGIA E CONTROLE DE DOENÇAS

60.000

 

417213313999

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

8.000

 

417213314000

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

80.000

 

417610100999

TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO P/ SUS

100.000

 

424710100999

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

10.000

 

424710300000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG. SAN. BÁSICO

10.000

C

 

TOTAL RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

2.488.000

 

 

D

( B + C )

TOTAL ORÇAMENTO DA SAÚDE

5.407.752