LEI Nº 900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNCIPIO DE VARGEM ALTA – ES, PARA O EXERCICIO DE
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Consolidado do Município de
Vargem Alta, Estado do Espírito Santo, para o Exercício Financeiro de 2011,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.906.861,00 (trinta e oito milhões,
novecentos e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais), sendo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
PODER LEGISLATIVO |
R$
1.600.000,00 |
PODER EXECUTIVO |
R$ 34.192.022,00 |
SUB-TOTAL |
R$ 35.792.022,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
SAAE |
R$
834.839,00 |
IPREVA |
R$
2.280.000,00 |
SUB-TOTAL |
R$
3.114.839,00 |
TOTAL GERAL |
R$ 38.906.861,00 |
Art. 2º A Receita será realizada mediante
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e nas especificações constantes nos Anexos
integrantes desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES |
R$
36.164.374,48 |
Receita Tributária |
R$ 1.395.075,00 |
Receita de Contribuição |
R$ 2.069.400,00 |
Receita Patrimonial |
R$ 786.889,52 |
Receita de Serviços |
R$ 613.865,98 |
Transferências Correntes |
R$
34.338.801,00 |
Outras Receitas Correntes |
R$ 767.277,98 |
(-) Dedução para o FUNDEB |
R$ (3.806.935,00) |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 2.742.486,52 |
Operações de Crédito |
R$ 21.945,00 |
Alienações de Bens |
R$ 6.526,52 |
Transferências de Capital |
R$ 2.714.015,00 |
RECEITA TOTAL |
R$ 38.906.861,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com os
Anexos integrantes desta Lei e os seguintes órgãos:
Câmara Municipal |
R$
1.600.000,00 |
Procuradoria Geral do Município |
R$ 594.977,00 |
Secretaria Municipal de Governo |
R$ 453.000,00 |
Secretaria Municipal de Administração |
R$
3.565.361,00 |
Secretaria Municipal de Finanças |
R$
2.534.162,00 |
Controladoria Geral do Município |
R$ 55.750,00 |
Secretaria Municipal de Comunicação |
R$ 644.020,00 |
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvol. Social |
R$ 2.040.900,00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$
6.827.585,00 |
Secretaria Municipal de Educação |
R$
9.670.449,00 |
Secretaria Mun. de Turismo, Cultura, Desenvol. e Esporte |
R$
1.878.000,00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos |
R$
2.329.818,00 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ 217.000,00 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
R$
1.361.000,00 |
Secretaria Municipal de Interior |
R$
2.020.000,00 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE |
R$ 834.839,00 |
Instituto de Previdência de Vargem Alta –
IPREVA |
R$
2.280.000,00 |
DESPESA TOTAL |
R$
38.906.861,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, no decorrer do exercício, nos termos da Constituição Federal e da
Lei de Diretrizes Orçamentária a:
I – abrir Crédito
Adicional Suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do Orçamento da
Despesa, nos termos dos arts. 7º e 43, §1º, da Lei
4320/64;
II – realizar
operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze
por cento) da Receita estimada ou no limite da Despesa de Capital, nos termos
da Lei Complementar Federal 101/2000;
III – abrir
créditos suplementares e/ou especiais das transferências oriundas de convênios
intragovernamentais, até o limite previsto no convênio, ressalvado o disposto
no inciso I, deste artigo;
IV – transpor,
remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação,
nos termos do inciso VI do artigo 167, da Constituição
Federal.
Parágrafo único - Haverá previsão orçamentária para
pagamento de precatórios oriundos do Poder Judiciário.
Art. 5º O Orçamento do SAAE (Serviço Autônomo de
Água e Esgoto) do Município de Vargem Alta é de R$ 834.839,00 (oitocentos e
trinta e quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais).
Art. 6º O Orçamento da Câmara Municipal de Vargem
Alta é de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Art. 7º O Orçamento do Instituto de Previdência de
Vargem Alta é de R$ 2.280.000,00 (dois milhões e duzentos e oitenta mil reais).
Art. 8° Os órgãos integrantes dos arts. 5°, 6º e 7° realizaram suas
propostas orçamentárias, em anexo, perfazendo assim, o total consolidado no
art. 1° desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro
de 2011.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Alta-ES, 27 de dezembro de 2010.
ELIESER
RABELO
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta
|
|
VALOR
(R$) |
0200000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|
594.977,00 |
020100 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
594.977,00 |
|
|
|
COD |
DESCRIÇÃO |
|
03 |
ESSENCIAL
À JUSTIÇA |
|
092 |
REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL |
|
0002 |
GERENCIAMENTO
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
2.0006 |
MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCPIO |
594.977,00 |
3.0.00.00.000 |
DESPESAS
CORRENTES |
|
3.1.00.00.000 |
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS |
|
3.1.90.00.000 |
APLICAÇÕES
DIRETAS |
|
3.1.90.11.000 |
VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
3.1.90.91.001 |
SENTENÇAS
JUDICIAIS |
360.000,00 |
3.1.90.91.002 |
PENSÕES
JUDICIAIS |
11.500,00 |
3.3.00.00.000 |
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES |
|
3.3.90.00.000 |
APLICAÇÕES
DIRETAS |
|
3.3.90.14.000 |
DIÁRIAS - CIVIL |
2.000,00 |
3.3.90.30.000 |
MATERIAL
DE CONSUMO |
2.000,00 |
3.3.90.33.000 |
PASSAGENS
E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.000,00 |
3.3.90.35.000 |
SERVIÇOS
DE CONSULTORIA |
2.000,00 |
3.3.90.36.000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
3.000,00 |
3.3.90.39.000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
4.0.00.00.000 |
DESPESA
DE CAPITAL |
|
4.4.00.00.000 |
INVESTIMENTOS |
|
4.4.90.00.000 |
APLICAÇÕES
DIRETAS |
|
4.4.90.52.000 |
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE |
3.477,00 |
PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA 2011 - RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO |
|||
|
DESCRIÇÃO DA
RECEITA |
EXECÍCIO |
|
|
2011 |
||
|
411120203000 |
IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
135.850 |
|
411120431000 |
IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE S/ O REND. DO TRABALHO |
313.500 |
|
411120801000 |
IMPOSTO S/ TRANSM.INTER VIVOS E BENS IMÓVEIS |
83.600 |
|
411130501000 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA |
731.500 |
|
417210102000 |
COTA-PARTE DO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
9.405.000 |
|
417210105000 |
COTA-PARTE IMPOSTO S/PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL |
10.450 |
|
417213600000 |
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
DO ICMS-DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96 |
109.725 |
|
417220101000 |
COTA PARTE DO
ICMS |
8.882.500 |
|
417220102000 |
COTA PARTE DO
IPVA |
470.250 |
|
417220104000 |
COTA PARTE IPI |
156.750 |
|
419113800000 |
MULTAS E JUROS
DE MORA SOBRE IPTU |
5.225 |
|
419114000000 |
MULTAS E JUROS
DE MORA SOBRE ISS |
1.045 |
|
419131100000 |
MULTAS E JUROS
DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU |
6.270 |
|
419131300000 |
MULTAS E JUROS
DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ ISS |
1.045 |
|
419311100000 |
RECEITA DA
DÍVIDA ATIVA S/ IPTU |
20.900 |
|
419311300000 |
RECEITA DA
DÍVIDA ATIVA S/ ISS |
5.225 |
A |
|
TOTAL RECEITAS VINCULADAS A
EDUCAÇÃO |
20.338.835 |
|
|
|
|
B |
(A * 25%) |
VALOR MÍNIMO A
SER APLICADO EM EDUCAÇÃO |
5.084.709 |
|
|
|
|
C |
417240100000 |
TRANSFERÊNCIAS
DO FUNDEB |
6.479.000 |
|
497210102000 |
DEDUÇÃO DA
RECEITA DO FPM |
-1.881.000 |
|
497210105000 |
DEDUÇÃO DA
RECEITA DO ITR |
-2.090 |
|
497213600000 |
DEDUÇÃO DA
RECEITA DO L.C. Nº 87/96 |
-21.945 |
|
497220101000 |
DEDUÇÃO DA
RECEITA DO ICMS |
-1.776.500 |
|
497220102000 |
DEDUÇÃO DA
RECEITA DO IPVA |
-94.050 |
|
497220104000 |
DEDUÇÃO DA
RECEITA DO IPI |
-31.350 |
D |
|
TOTAL DE
DEDUÇÕES |
-3.806.935 |
E |
(C - D) |
FUNDEB LÍQUIDO |
2.672.065 |
|
|
|
|
F |
( C * 60%) |
MÍNIMO A SER
GASTO COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO |
3.887.400 |
|
|
|
|
G |
(B + E) |
MÍNIMO A SER
APLICADO EM EDUCAÇÃO |
7.756.774 |
|
|
|
|
|
|
RECURSOS
VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
|
|
417213501000 |
TRANSF. DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
470.250 |
|
417213502000 |
TRANSF.DIRETAS DO FNDE AO PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
PDDE |
12.540 |
|
417213503000 |
TRANSF.DIRETAS DO FNDE AO PROG NAC. DE ALIMENTAÇ.
ESCOLAR PNAE |
114.950 |
|
417213504000 |
TRANSF.DIRETAS FNDE PROG.NAC.APOIO AO TRANSP. DO ESCOLAR
- PNATE |
167.200 |
|
417213599001 |
PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE – PNAC |
1.045 |
|
417213599002 |
PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ-ESCOLA- PNAP |
2.090 |
|
417213599999 |
OUTRAS TRANSF.
DIRETAS DO FNDE |
575.350 |
|
417223700001 |
TRANSPORTE
ESCOLAR |
418.000 |
|
417610200000 |
TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO DEST. A PROG. EDUCAÇÃO |
52.250 |
|
424710200000 |
TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA EDUCAÇÃO |
100.000 |
H |
|
TOTAL DE
RECURSOS VINCULADOS |
1.913.675 |
|
|
||
I |
(G + H) |
TOTAL
ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO |
9.670.449 |
BASE
DE CÁLCULO |
VALOR
(R$) |
% |
|
RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA - RCL
|
36.164.374,00 |
100% |
|
|
|
||
GASTOS
COM PESSOAL |
|||
PODERES |
VALOR
(R$) |
%
S/ RCL |
|
LEGISLATIVO |
920.000,00 |
2,54% |
|
EXECUTIVO |
15.719.154,00 |
43,47% |
|
TOTAL |
16.639.154,00 |
46,01% |
PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA 2011 - RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À SAÚDE |
|||
|
DESCRIÇÃO DA
RECEITA |
EXECÍCIO |
|
|
2011 |
||
|
411120203000 |
IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
135.850 |
|
411120431000 |
IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE S/ O REND. DO TRABALHO |
313.500 |
|
411120801000 |
IMPOSTO S/ TRANSM.INTER VIVOS E BENS IMÓVEIS |
83.600 |
|
411130501000 |
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
731.500 |
|
417210102000 |
COTA-PARTE DO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
9.405.000 |
|
417210105000 |
COTA-PARTE IMPOSTO S/PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL |
10.450 |
|
417213600000 |
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96 |
109.725 |
|
417220101000 |
COTA PARTE DO
ICMS |
8.882.500 |
|
417220102000 |
COTA PARTE DO
IPVA |
470.250 |
|
417220104000 |
COTA PARTE IPI |
156.750 |
|
419113800000 |
MULTAS E JUROS
DE MORA SOBRE IPTU |
5.225 |
|
419114000000 |
MULTAS E JUROS
DE MORA SOBRE ISS |
1.045 |
|
419131100000 |
MULTAS E JUROS
DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU |
6.270 |
|
419131300000 |
MULTAS E JUROS
DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ ISS |
1.045 |
|
419311100000 |
RECEITA DA
DÍVIDA ATIVA S/ IPTU |
20.900 |
|
419311300000 |
RECEITA DA
DÍVIDA ATIVA S/ ISS |
5.225 |
A |
|
TOTAL RECEITAS VINCULADAS À
SAÚDE |
20.338.835 |
|
|
|
|
B |
( A * 15%) |
MÍNIMO A SER APLICADO EM SAÚDE |
3.050.825 |
|
|
|
|
|
|
RECURSOS
VINCULADOS À SAÚDE |
|
|
417213311001 |
AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS |
406.000 |
|
417213311002 |
SAÚDE DA
FAMÍLIA – PSF |
636.000 |
|
417213311003 |
INCENTIVO À
SAÚDE BUCAL |
126.000 |
|
417213311999 |
ATENÇÃO BÁSICA |
334.400 |
|
417213312999 |
ATENÇÃO DE MAC
AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
1.200.000 |
|
417213313001 |
EPIDEMIOLÓGIA
E CONTROLE DE DOENÇAS |
62.700 |
|
417213313999 |
VIGILÂNCIA EM
SAÚDE |
8.360 |
|
417213314000 |
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA |
83.600 |
|
417213399001 |
ACOMPANHAMENTO
PSICOSOCIAL – CAPS |
52.250 |
|
417213399999 |
OUTROS
PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO |
522.500 |
|
417610100999 |
TRANSF. DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO P/ SUS |
104.500 |
|
424710100999 |
TRANSFERÊNCIAS
DE RECURSOS DO SUS |
230.000 |
|
424710300000 |
TRANSF. DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG. SAN. BÁSICO |
10.450 |
C |
|
TOTAL RECURSOS VINCULADOS À
SAÚDE |
3.776.760 |
|
|
||
D |
( B + C ) |
TOTAL
ORÇAMENTO DA SAÚDE |
6.827.585 |