LEI Nº 951, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNCIPIO DE VARGEM ALTA – ES, PARA O EXERCICIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Consolidado do Município de Vargem Alta, Estado do Espírito Santo, para o Exercício Financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 41.241.273,00 (quarenta e um milhões, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e três reais), sendo:

 

 

ADMINISTRAÇÃO  DIRETA

PODER LEGISLATIVO

R$      1.800.000,00

PODER EXECUTIVO

R$    35.321.638,00  

SUB-TOTAL

R$    37.121.638,00

ADMINISTRAÇÃO  INDIRETA

SAAE

R$         884.935,00

IPREVA

R$      3.234.700,00

SUB-TOTAL

R$      4.119.635,00

TOTAL GERAL

R$    41.241.273,00

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e nas especificações constantes nos Anexos integrantes desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

R$        38.716.937,08

Receita Tributária

            R$          1.760.460,00

Receita de Contribuição

            R$          2.522.820,00

Receita Patrimonial

                R$          1.223.279,70

Receita de Serviços

                    R$            650.680,23

Transferências Correntes

R$        36.021.181,26

Outras Receitas Correntes

                  R$             556.811,89

(-) Dedução para o FUNDEB

                    R$       (4.018.296,00)

RECEITAS DE CAPITAL

R$          2.524.335,92

Operações de Crédito

               R$             600.000,00

Alienações de Bens

             R$                 6.771,92

Transferências de Capital

       R$          1.917.564,00

RECEITA TOTAL

        R$        41.241.273,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com os Anexos integrantes desta Lei e os seguintes órgãos:

 

Câmara Municipal

R$       1.800.000,00

Procuradoria Geral do Município

R$          564.000,00

Secretaria Municipal de Governo

R$         523.364,00

Secretaria Municipal de Administração

R$       3.504.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$       2.676.274,00

Controladoria Geral do Município

R$            80.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação

R$         524.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

R$       1.306.200,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$       7.793.211,00

Secretaria Municipal de Educação

R$     10.706.589,00

Secretaria Mun. de Turismo, Cultura, Desenvol. e  Esporte

R$       2.706.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$       2.197.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$         242.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$       1.037.000,00

Secretaria Municipal de Interior

R$       1.462.000,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

R$          884.935,00

Instituto de Previdência de Vargem Alta - IPREVA

R$       3.234.700,00

DESPESA TOTAL

R$     41.241.273,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no decorrer do exercício, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentária a:

 

I – abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos dos arts. 7º e 43, §1º, da Lei 4.320/64;

 

II – realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita estimada ou no limite da Despesa de Capital, nos termos da Lei Complementar Federal 101/2000;

 

III – abrir créditos suplementares e/ou especiais das transferências oriundas de convênios intragovernamentais, até o limite previsto no convênio, ressalvado o disposto no inciso I, deste artigo;

 

IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - Haverá previsão orçamentária para pagamento de precatórios oriundos do Poder Judiciário.

 

Art. 5º O Orçamento do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) do Município de Vargem Alta é de R$ 884.935,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 6º O Orçamento da Câmara Municipal de Vargem Alta é de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

 

Art. 7º O Orçamento do Instituto de Previdência de Vargem Alta é de R$ 3.234.700,00 (três milhões, duzentos e trinta e quatro mil e setecentos reais).

 

Art. 8° Os órgãos integrantes dos arts. 5°, 6º e 7° realizaram suas propostas orçamentárias, em anexo, perfazendo assim, o total consolidado no art. 1° desta Lei.

 

Art. 9º Fica, no que couber, alteradas as ações do PPA 2010-2013, para atender a estrutura do Orçamento do Exercício de 2012, em função de nova legislação, a partir de 2010, nas esferas federal, estadual e municipal.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vargem Alta- ES, 26 de dezembro de 2011.

 

ELIESER RABELO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta

 

 

 

VALOR (R$)

0200000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

564.000,00

020100 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

564.000,00

 

 

 

COD

DESCRIÇÃO

 

03

ESSENCIAL À JUSTIÇA

 

092

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

 

0002

GERENCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

2.0006

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCPIO

564.000,00

3.0.00.00.000

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.00.00.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

140.000,00

3.1.90.91.001

SENTENÇAS JUDICIAIS

400.000,00

3.1.90.91.002

PENSÕES JUDICIAIS

2.000,00

3.3.00.00.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.000

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

3.3.90.33.000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

3.3.90.35.000

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

2.000,00

3.3.90.36.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.000,00

3.3.90.39.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

4.0.00.00.000

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.00.00.000

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

 

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2012 - RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO

 

DESCRIÇÃO DA RECEITA

EXECÍCIO

 

2012

 

411120203000

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

140.850

 

411120431000

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE S/ O REND. DO TRABALHO

325.140

 

411120801000

IMPOSTO S/ TRANSM.INTER VIVOS E BENS IMÓVEIS

86.700

 

411130501000

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

1.000.000

 

417210102000

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

9.754.380

 

417210105000

COTA-PARTE IMPOSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

10.830

 

417213600000

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO – L.C.87/96

113.800

 

417220101000

COTA PARTE DO ICMS

9.212.470

 

417220102000

COTA PARTE DO IPVA

800.000

 

417220104000

COTA PARTE IPI

200.000

 

419113800000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE IPTU

5.410

 

419114000000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ISS

1.090

 

419131100000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

20.000

 

419131200000

 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE ITBI

1.000

 

419131300000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

5.000

 

419311100000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

60.000

 

419311300000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

10.000

A

 

TOTAL RECEITAS VINCULADAS A EDUCAÇÃO

21.746.670

 

 

 

 

B

(A * 25%)

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM EDUCAÇÃO

5.436.668

 

 

 

 

C

417240100000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

6.719.680

 

497210102000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO FPM

-1.950.876

 

497210105000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO ITR

-2.166

 

497213600000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO L.C.87/96

-22.760

 

497220101000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO ICMS

-1.842.494

 

497220102000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO IPVA

-160.000

 

497220104000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO IPI

-40.000

D

 

TOTAL DE DEDUÇÕES

-4.018.296

E

(C - D)

 FUNDEB LÍQUIDO

2.701.384

 

 

 

 

F

( C * 60%)

MÍNIMO A SER GASTO COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

4.031.808

 

 

 

 

G

(B + E)

MÍNIMO A SER APLICADO EM EDUCAÇÃO

8.138.052

 

 

 

 

 

 

RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

 

 

417213501000

TRANSF. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

487.700

 

417213502000

TRANSF.DIRETAS DO FNDE AO PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE

13.000

 

417213503000

TRANSF.DIRETAS DO FNDE AO PROG NAC. DE ALIMENTAÇ. ESCOLAR PNAE

200.000

 

417213504000

TRANSF.DIRETAS FNDE PROG.NAC.APOIO AO TRANSP. DO ESCOLAR - PNATE

250.000

 

417213599001

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE – PNAC

1.090

 

417213599002

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ-ESCOLA- PNAP

2.150

 

417213599999

OUTRAS TRANSF. DIRETAS DO FNDE

596.720

 

417223700001

TRANSPORTE ESCOLAR

433.520

 

417610200000

TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO DEST. A PROG. EDUCAÇÃO

54.190

 

424710200000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA EDUCAÇÃO

100.000

H

 

TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS

2.138.370

 

 

I

(G + H)

TOTAL ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO

10.276.422

 

 

DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL

BASE DE CÁLCULO

VALOR (R$)

%

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL  

38.663.237,08

100%

 

 

GASTOS COM PESSOAL

PODERES

VALOR (R$)

% S/ RCL

LEGISLATIVO

915.000,00

2,37%

EXECUTIVO

18.124.141,85

46,88%

TOTAL

19.039.141,85

49,24%

 

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2012 - RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À SAÚDE

 

DESCRIÇÃO DA RECEITA

EXECÍCIO

 

2012

 

411120203000

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

140.850

 

411120431000

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE S/ O REND. DO TRABALHO

325.140

 

411120801000

IMPOSTO S/ TRANSM.INTER VIVOS E BENS IMÓVEIS

86.700

 

411130501000

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

1.000.000

 

417210102000

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

9.754.380

 

417210105000

COTA-PARTE IMPOSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

10.830

 

417213600000

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO – L.C.87/96

113.800

 

417220101000

COTA PARTE DO ICMS

9.212.470

 

417220102000

COTA PARTE DO IPVA

800.000

 

417220104000

COTA PARTE IPI

200.000

 

419113800000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE IPTU

5.410

 

419114000000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ISS

1.090

 

419131100000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

20.000

 

419131200000

 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE ITBI

1.000

 

419131300000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

5.000

 

419311100000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

60.000

 

419311300000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

10.000

A

 

TOTAL RECEITAS VINCULADAS À SAÚDE

21.746.670

 

 

 

 

B

( A * 15%)

MÍNIMO A SER  APLICADO EM SAÚDE

3.262.001

 

 

 

 

 

 

RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

 

 

417213311001

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS

421.080

 

417213311002

SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

659.630

 

417213311003

INCENTIVO À SAÚDE BUCAL

130.680

 

417213311999

ATENÇÃO BÁSICA

346.820

 

417213312999

ATENÇÃO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR

1.244.570

 

417213313001

EPIDEMIOLÓGIA E CONTROLE DE DOENÇAS

65.020

 

417213313999

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

60.000

 

417213314000

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

100.000

 

417213399001

ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL – CAPS

54.200

 

417213399999

OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO

100.000

 

417610100999

TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO P/ SUS

108.380

 

424710100999

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

230.000

 

424710300000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG. SAN. BÁSICO

10.830

C

 

TOTAL RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

3.531.210

 

 

D

( B + C )

TOTAL ORÇAMENTO DA SAÚDE

6.793.211