RESOLUÇÃO Nº 83, DE 04 DE JULHO DE 2016

DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA – ES, PARA FINS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL 1.146/2016.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e prerrogativas regimentais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam instituídas, na forma desta Resolução, as normas gerais de Promoção e Progressão.

Parágrafo Único. Fica estabelecida ainda a organização e a forma de funcionamento da Comissão de Desenvolvimento Funcional e a Avaliação de Desempenho.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 2º. Os servidores do quadro de cargos e salários, Lei 1.146/2016, submeter-se-ão anualmente, a avaliação de desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º. A Câmara Municipal dará conhecimento prévio a todos os servidores efetivos das ações profissionais e respectivos segmentos, objeto da avaliação de desempenho, dos padrões, dos fatores e dos critérios a serem utilizados no processo constantes desta Resolução.

Art. 4º. A avaliação de desempenho será aplicada:

I - Para efeito de progressão por mérito do servidor, nos termos dos artigos 16 a 24 da Lei 1.146/2016;

II - Para indicar a necessidade de treinamento e desenvolvimento do servidor;

III - Para preservar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Art. 5º. A avaliação de desempenho será acompanhada e validada por comissão de desenvolvimento funcional, composta por 3 (três) membros, dentre servidores estáveis do Poder Legislativo, sendo 1 (um) designado pelo Presidente da Câmara, 1 (um) indicado pelo Sindicato dos servidores públicos municipais e 1 (um) eleito entre os servidores efetivos, com atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho.

Parágrafo único. Não havendo servidores efetivos da Câmara Municipal filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o Presidente da Câmara designará 02 (dois) membros.

Art. 6º. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, o critério fixado no artigo 34 da Lei 1.146/2016, não cabendo eleição sucessiva.

Art. 7º. A Comissão reunir-se-á:

I – para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do formulário de Avaliação de desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão;

II - para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional;

III - extraordinariamente, quando for conveniente.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 8º. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em formulário de avaliação de desempenho (ANEXO I) analisado pela comissão de desenvolvimento funcional.

§1º. O formulário de avaliação de desenvolvimento deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à comissão de desenvolvimento funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão definidos na lei 1.146/2016.

§ 2º. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação do servidor.

§ 3º. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação.

§4º. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.

§5º. Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.

§6º. Não havendo a divergência prevista no §3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

Art.9º As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação de desempenho.

§ 1º. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.

§ 2º. A solicitação a que se refere o §1º deste artigo será feita imediatamente após as reuniões e contemplará os servidores cujo mês de admissão seja o mesmo da próxima reunião.

Art. 11. Fica dispensada a realização da Avaliação de Desempenho, nos termos deste Capítulo, para os servidores em estágio probatório, os quais serão avaliados conforme regulamento próprio.

Parágrafo único. O período de estágio probatório é computado na contagem de prazo para a progressão, promoção e adicional de titulação.

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO

Art. 12. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas na Lei e nesta Resolução.

Art.13. Para fazer jus à progressão o servidor deverá, cumulativamente:

I - ter obtido a estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal;

II – ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício no padrão de vencimentos em que se encontre;

III – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos da avaliação anual de desempenho apurada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 34 1.146/2016, de acordo com as normas estabelecidas em regulamentação específica.

IV - estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Alta - ES.

§ 1º. O servidor que estiver cedido ou permutado a órgão não integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vargem Alta - ES não fará jus à progressão.

§ 2º. O servidor que estiver exercendo função de assessoramento e chefia e percebendo gratificação de função poderá concorrer à progressão desde que as funções sejam de áreas similares às do cargo efetivo.

Art. 14. O grau de merecimento será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no art. 34 da Lei 1.146/2016 através da soma dos graus obtidos pelo servidor no Formulário de Avaliação de Desempenho.

Art. 15. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 19 desta Resolução passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 16. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, a Câmara Municipal de Vargem Alta - ES efetuará um escalonamento para pagamento.

Art. 17. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de Vargem Alta - ES, em conjunto com os servidores, promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação entre outras ações.

Art. 18. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua concessão.

CAPÍTULO V

DA PROMOÇÃO

Art. 19. Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas na Lei 1.146/2016 e nesta Resolução.

Parágrafo único. O servidor promovido passará para o padrão de vencimento inicial (letra “A”) da classe imediatamente superior àquela a que pertence.

Art. 20. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

I - cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre;

II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei;

III - estar no efetivo exercício do seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Alta.

Parágrafo único. Não se considera afastamento do efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Alta.

Art. 21. As linhas de promoção estão representadas graficamente nº Lei 1.146/2016.

Art. 22. Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional.

Art. 23. As promoções serão processadas e concedidas pela Câmara Municipal de Vargem Alta na existência de vaga, de acordo com as necessidades do serviço.

§ 1º. Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas avaliações periódicas de desempenho.

§ 2º. No caso de empate entre dois ou mais servidores, terá preferência o que tiver maior tempo de serviço na Câmara Municipal de Vargem Alta, como servidor efetivo.

§ 3º. Havendo entre os servidores concorrentes à promoção a que se refere o § 2º deste artigo, pelo menos, 1 (um) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate far-se-á considerando-se, como primeiro colocado, o mais idoso.

Art. 24. A promoção deverá ser solicitados diretamente pelo servidor através de requerimento direcionado à Comissão de Desenvolvimento Funcional.

Art. 25. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor no mês subsequente ao seu processamento.

CAPÍTULOVI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Será computado o tempo de efetivo exercício do servidor no cargo em que ocupava anteriormente à vigência da Lei 1.146/2016, na concessão dos benefícios da Progressão e do Adicional por Titulação.

§ 1º. Será descontado do cômputo mencionado no caput deste artigo, o tempo de serviço utilizado no processo de enquadramento de que trata o capítulo X da Lei 1.146/2016.

§ 2º. Fica dispensada a apuração da avaliação de desempenho referente ao período mencionado no caput.

Art. 27. A cada ano, após definida a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Vargem Alta, serão expedidos, pelo Presidente da Câmara Municipal, os critérios de concessão de progressão e promoções propostas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de progressões e promoções possíveis e a sua distribuição por cargo.

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vargem Alta – ES, 04 de julho de 2016.

Luciano Quintino

Vereador-Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta.