LEI Nº 994, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA – ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Consolidado do Município de Vargem Alta, Estado do Espírito Santo, para o Exercício Financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 44.174.479,00 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais), sendo:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PODER LEGISLATIVO

R$      2.100.000,00

PODER EXECUTIVO

R$    37.707.454,00

SUB-TOTAL

R$    39.807.454,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SAAE

R$         938.025,00

IPREVA

R$      3.429.000,00

SUB-TOTAL

R$      4.367.025,00

TOTAL GERAL

R$    44.174.479,00

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e nas especificações constantes nos Anexos integrantes desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

R$        41.467.600,76

Receita Tributária

R$          1.888.710,00

Receita de Contribuição

R$          2.679.000,00

Receita Patrimonial

R$          1.299.063,84

Receita de Serviços

R$            689.731,17

Transferências Correntes

R$        38.624.893,28

Outras Receitas Correntes

R$             595.198,47

(-) Dedução para o FUNDEB

R$       (4.308.996,00)

RECEITAS DE CAPITAL

R$          2.706.878,24

Operações de Crédito

R$             643.400,00

Alienações de Bens

R$                 7.178,24

Transferências de Capital

R$          2.056.300,00

RECEITA TOTAL

R$        44.174.479,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com os Anexos integrantes desta Lei e os seguintes órgãos:

 

Câmara Municipal

R$       2.100.000,00

Procuradoria Geral do Município

R$          600.000,00

Secretaria Municipal de Governo

R$         530.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$       3.600.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$       2.750.000,00

Controladoria Geral do Município

R$            83.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação

R$         550.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

R$       1.400.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$       8.300.000,00

Secretaria Municipal de Educação

R$     11.450.000,00

Secretaria Mun. de Turismo, Cultura, Desenvol. e  Esporte

R$       2.800.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$       2.794.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$         250.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

R$       1.100.000,00

Secretaria Municipal de Interior

R$       1.500.454,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

R$          938.025,00

Instituto de Previdência de Vargem Alta - IPMVA

R$       3.429.000,00

DESPESA TOTAL

R$     44.174.479,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no decorrer do exercício, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentária a:

 

I - abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos dos arts. 7º e 43, § 1º, da Lei 4.320/64. (Redação dada pela Lei nº 1.046/2013)

 

II - realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita estimada ou no limite da Despesa de Capital, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

 

III - abrir créditos suplementares e/ou especiais das transferências oriundas de convênios intragovernamentais, até o limite previsto no convênio, ressalvado o disposto no inciso I, deste artigo;

 

IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - Haverá previsão orçamentária para pagamento de precatórios oriundos do Poder Judiciário.

 

Art. 5º O Orçamento do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) do Município de Vargem Alta é de R$ 938.025,00 (novecentos e trinta e oito mil e vinte e cinco reais).

 

Art. 6º O Orçamento da Câmara Municipal de Vargem Alta é de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).

 

Art. 7º O Orçamento do Instituto de Previdência de Vargem Alta é de R$ 3.429.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil reais).

 

Art. 8° Os órgãos integrantes dos arts. 5°, 6º e 7° realizaram suas propostas orçamentárias, em anexo, perfazendo assim, o total consolidado no art. 1° desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vargem Alta-ES, 04 de dezembro de 2012.

 

ELIESER RABELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vargem Alta

 

 

 

 

VALOR (R$)

150000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

 

1.500.454,00

150100 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

 

1.500.454,00

 

 

 

COD

DESCRIÇÃO

 

26

TRANSPORTE

 

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

0031

GERENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

 

2.0086

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

1.454.000,00

3.0.00.00.000

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.00.00.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

750.000,00

3.3.00.00.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.000

DIÁRIAS - CIVIL

500,00

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

600.000,00

3.3.90.33.000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

500,00

3.3.90.36.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

3.3.90.39.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

88.000,00

4.0.00.00.000

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.00.00.000

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

26

TRANSPORTE

 

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

0032

FORTALECIMENTO E MELHORIA DAS ATIVIDADES RURAIS

 

1.0088

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E AFINS, NAS COMUNIDADES RURAIS

27.000,00

3.0.00.00.000

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.00.00.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

3.3.90.36.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

3.3.90.39.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

4.0.00.00.000

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.00.00.000

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

26

TRANSPORTE

 

785

TRANSPORTES ESPECIAIS

 

0032

FORTALECIMENTO E MELHORIA DAS ATIVIDADES RURAIS

 

1.0087

IMPLANTAÇÃO, EXTENSÃO E MELHORIA DAS REDES DE TELEFONIA E ILUMINAÇÃO RURAL

19.454,00

3.0.00.00.000

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.00.00.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.36.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

454,00

3.3.90.39.000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

4.0.00.00.000

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.00.00.000

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.000

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

39.807.454,00

 

 

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2013 - RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO

 

DESCRIÇÃO DA RECEITA

EXECÍCIO

 

2013

 

411120203000

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

152.000

 

411120431000

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE S/ O REND. DO TRABALHO

349.000

 

411120801000

IMPOSTO S/ TRANSM.INTER VIVOS E BENS IMÓVEIS

93.000

 

411130501000

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

1.072.000

 

417210102000

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

10.460.000

 

417210105000

COTA-PARTE IMPOSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

11.600

 

417213600000

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96

122.030

 

417220101000

COTA PARTE DO ICMS

9.879.000

 

417220102000

COTA PARTE DO IPVA

857.880

 

417220104000

COTA PARTE IPI

214.470

 

419113800000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE IPTU

5.800

 

419114000000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ISS

1.170

 

419131100000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

21.400

 

419131200000

 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE ITBI

1.070

 

419131300000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

5.300

 

419311100000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

64.300

 

419311300000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

10.700

A

 

TOTAL RECEITAS VINCULADAS A EDUCAÇÃO

23.320.720

 

 

 

 

B

(A * 25%)

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM EDUCAÇÃO

5.830.180

 

 

 

 

C

417240100000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

6.719.680

 

497210102000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO FPM

-2.092.000

 

497210105000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO ITR

-2.320

 

497213600000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO L.C. Nº 87/96

-24.406

 

497220101000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO ICMS

-1.975.800

 

497220102000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO IPVA

-171.576

 

497220104000

DEDUÇÃO DA RECEITA DO IPI

-42.894

D

 

TOTAL DE DEDUÇÕES

-4.308.996

E

(C - D)

 FUNDEB LÍQUIDO

2.410.684

 

 

 

 

F

( C * 60%)

MÍNIMO A SER GASTO COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

4.031.808

 

 

 

 

G

(B + E)

MÍNIMO A SER APLICADO EM EDUCAÇÃO

8.240.864

 

 

 

 

 

 

RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

 

 

417213501000

TRANSF. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

522.990

 

417213502000

TRANSF.DIRETAS DO FNDE AO PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE

13.940

 

417213503000

TRANSF.DIRETAS DO FNDE AO PROG NAC. DE ALIMENTAÇ. ESCOLAR PNAE

214.470

 

417213504000

TRANSF.DIRETAS FNDE PROG.NAC.APOIO AO TRANSP. DO ESCOLAR - PNATE

268.090

 

417213599001

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE – PNAC

1.170

 

417213599002

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ-ESCOLA- PNAP

2.305

 

417213599999

OUTRAS TRANSF. DIRETAS DO FNDE

639.890

 

417223700001

TRANSPORTE ESCOLAR

464.880

 

417610200000

TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO DEST. A PROG. EDUCAÇÃO

58.110

 

424710200000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA EDUCAÇÃO

107.200

H

 

TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS

2.293.045

 

 

 

 

I

(G + H)

TOTAL ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO

10.533.909

 

DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL

BASE DE CÁLCULO

VALOR (R$)

%

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL  

41.409.600,76

100%

 

 

 

GASTOS COM PESSOAL

PODERES

VALOR (R$)

% S/ RCL

LEGISLATIVO

1.300.000,00

3,14%

EXECUTIVO

21.234.052,75

51,28%

TOTAL

22.534.052,75

54,42%

 

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2013 - RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À SAÚDE

 

DESCRIÇÃO DA RECEITA

EXECÍCIO

 

2013

 

411120203000

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

152.000

 

411120431000

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE S/ O REND. DO TRABALHO

349.000

 

411120801000

IMPOSTO S/ TRANSM.INTER VIVOS E BENS IMÓVEIS

93.000

 

411130501000

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

1.072.000

 

417210102000

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

10.460.000

 

417210105000

COTA-PARTE IMPOSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

11.600

 

417213600000

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96

122.030

 

417220101000

COTA PARTE DO ICMS

9.879.000

 

417220102000

COTA PARTE DO IPVA

857.880

 

417220104000

COTA PARTE IPI

214.470

 

419113800000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE IPTU

5.800

 

419114000000

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ISS

1.170

 

419131100000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

21.400

 

419131200000

 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA SOBRE ITBI

1.070

 

419131300000

MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

5.300

 

419311100000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ IPTU

64.300

 

419311300000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA S/ ISS

10.700

A

 

TOTAL RECEITAS VINCULADAS À SAÚDE

23.320.720

 

 

 

 

B

( A * 15%)

MÍNIMO A SER  APLICADO EM SAÚDE

3.498.108

 

 

 

 

 

 

RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

 

 

417213311001

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS

451.546

 

417213311002

SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

707.355

 

417213311003

INCENTIVO À SAÚDE BUCAL

140.135

 

417213311999

ATENÇÃO BÁSICA

371.913

 

417213312999

ATENÇÃO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR

1.334.617

 

417213313001

EPIDEMIOLÓGIA E CONTROLE DE DOENÇAS

69.724

 

417213313999

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

64.341

 

417213314000

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

107.235

 

417213399001

ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL – CAPS

58.121

 

417213399999

OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO

107.235

 

417610100999

TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO P/ SUS

116.221

 

424710100999

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

247.000

 

424710300000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG. SAN. BÁSICO

11.600

C

 

TOTAL RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

3.787.045

 

 

 

 

D

( B + C )

TOTAL ORÇAMENTO DA SAÚDE

7.285.153