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  Lei Ordinária 1.584/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.105/2015 E REVOGA A LEI 598/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2025
Nº do Processo:   828
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária598/2006 30/10/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.584/2025 04/11/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.105/2015 01/04/2015ALTERAAnexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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