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  Lei Ordinária 1.586/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2025
Nº do Processo:   835
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária997/2012 31/12/2012INCLUIIncisos XI e XII do art. 19; os incisos XVI a XIX das atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda, Empreendedorismo, Inovação e Desenvolvimento Econômico; a Unidade de Serviço denominada Assessoria de Empreendedorismo, Inovação e Desenvolvimento Econômico e suas atribuições; Anexo XIV.
Lei Ordinária997/2012 31/12/2012ALTERAAlínea c do inc. I e inc. II do art. 6º; art. 11; Seção II; Anexos I, V e XIII; atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda, Empreendedorismo, Inovação e Desenvolvimento Econômico e da Unidade de Serviço Gerência Operacional e Créditos.

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