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  Lei Ordinária 1.587/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2025
Nº do Processo:   910
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.269/2019 31/05/2019INCLUI§1º e §2º ao Art. 12
Lei Ordinária1.269/2019 31/05/2019ALTERAArt. 9º , Art. 12, Incisos I ao V do Art. 22

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