Projeto de Resolução 3/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 25/02/2022 16:24:02      N° Processo: 89/2022      N° Protocolo: 103/2022

Ementa: REGULAMENTA, A APLICAÇÃO LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISILATIVO MUNICIPAL.