Data de Apresentação: 29/10/2014 00:00:00 N° Processo: 84/2014 N° Protocolo: /2014
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 848/2010, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.