Data de Apresentação: 09/12/2014 00:00:00 N° Processo: 99/2014 N° Protocolo: /2014
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 200/95, QUE "DISPÕE SOBRE PLANTÃO DE FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ANNA MARIA PEDRUZZI GABURRO