Data de Apresentação: 04/02/2015 00:00:00 N° Processo: 10/2015 N° Protocolo: /2015
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 848/2010, QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.