Data de Apresentação: 09/03/2015 00:00:00 N° Processo: 6/2015 N° Protocolo: /2015
Ementa: PARA OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES AO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA:
- ADOTAR ATRAVÉS DE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PROVIDÊNCIAS QUANTO À RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS OU TERMOS DE PARCERIAS COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DE ACORDO COM A LEI Nº 956, DE 03 DE ABRIL DE 2012.