Data de Apresentação: 23/02/2015 00:00:00 N° Processo: 12/2015 N° Protocolo: /2015
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 997/12, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.