Projeto de Lei Complementar 2/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/03/2023 14:07:27      N° Processo: 137/2023      N° Protocolo: 159/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE PROTOCOLO PARA OS PRODUTORES RURAIS INTEGRANTES DO PROJETO PROBACIAS NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES.