Data de Apresentação: 07/07/2015 00:00:00 N° Processo: 112/2015 N° Protocolo: /2015
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 848/2010, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.