Projeto de Resolução 4/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/09/2023 16:31:12      N° Processo: 731/2023      N° Protocolo: 843/2023

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES – ETP, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.