Projeto de Resolução 6/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/09/2023 16:37:54      N° Processo: 733/2023      N° Protocolo: 845/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES.