Projeto de Resolução 8/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/09/2023 16:43:19      N° Processo: 735/2023      N° Protocolo: 847/2023

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.