Projeto de Resolução 9/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/09/2023 16:45:11      N° Processo: 736/2023      N° Protocolo: 848/2023

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES.